Execução da Pena 7000333-67.2019.8.26.0032 - TJSP

Execução da Pena 7000333-67.2019.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruna Nunes Carvalho Milani de Gouveia (OAB 399709/SP) Processo 7000333-67.2019.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: EDER FRANKLIN BASSO - Vistos. Trata-se de pedido de indulto pleno formulado com base no art. 2º, inciso II, do Decreto n. 11.846/2023, e no art. 187 e seguintes da Lei de Execução Penal. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (página 1843). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O pedido comporta acolhimento. Verifica-se que o sentenciado, condenado à pena privativa de liberdade por delito não hediondo, encontra-se cumprindo pena em regime fechado. Dispõe o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes:II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; Analisando-se os autos, nota-se que o requisito objetivo restou devidamente cumprido, eis que o sentenciado reincidente cumpriu 2/3 da sua pena privativa de liberdade referente ao crime hediondo, mais 1/2 da pena do crime comum, em 29/06/2015 (página 1821). Verifica-se, outrossim, que o total de penas é superior a oito e inferior a 12 anos. Da mesma forma, o requisito subjetivo também se faz presente, tendo em vista a inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no Decreto nº 11.846/2023. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicada nos autos do processo criminal nº: - 0042106-15.2011.8.26.0576, da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (PEC 7000333-67.2019), somente referente ao crime capitulado no art. 1º, "caput", da Lei 9.613/98; - 0034625-98.2011.8.26.0576, da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (PEC 7000086-91.2016), somente referente ao crime capitulado no art. 155, §4º, I, II, do CP; e - 0041106-24.2004.8.26.0576, da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (PEC 7005767-32.2009); em relação ao sentenciado EDER FRANKLIN BASSO. Expeça-se alvará de soltura clausulado somente referente ao PEC 7005767-32.2009, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. Deixo de determinar a expedição do alvará de soltura referente aos PECs 7000333-67.2019 e 700086-91.2016, haja vista a existência de condenação, na mesma ação penal, por outros crimes não abrangidos pelo decreto presidencial. Quanto à pena de multa, nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Assim, a execução da pena de multa bem como as questões relativas a ela não são de competência deste Departamento. Transitada em julgado a sentença, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se o PEC 7005767-32.2009. Traslade-se cópia desta decisão para os PECs apensados. Sem prejuízo, atualize-se o cálculo de penas. P.R.I.C. Aracatuba, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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