Execução da Pena 7000521-48.2009.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEANDRO TENORIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB/SP 392520·CPF·Representa: Réu

ADRIANO MANARELLI

OAB/SP 336701·CPF·Representa: Réu

AGEU MOTTA

OAB/SP 328503·CPF·Representa: Réu

LUCAS RESLER DOS SANTOS

OAB/SP 428785·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 18:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2026, 17:36

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:01

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:27

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:13

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 09:37

Todas as movimentações(517)

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 18:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 17:36

Despacho

•28/01/2026, 12:27

13/04/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2026, 17:36

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:01

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:27

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:13

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:54

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:27

Concedida Progressão de regime

28/01/2026, 12:27

Conclusos para decisão

27/01/2026, 15:58

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 15:10

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 17:11

Conclusos para decisão

03/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:40

Conclusos para despacho

06/08/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:43

Homologado o Cálculo

06/08/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:21

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:54

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 20:57

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/08/2025, 20:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 20:43

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:17

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:14

Declarada a Remição

26/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:34

Conclusos para despacho

19/05/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:37

Declarada a Remição

15/04/2025, 18:24

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Lucas Resler dos Santos (OAB 428785/SP) Processo 7000521-48.2009.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Leandro Tenorio dos Santos - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 02 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 08:35

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 15:50

Declarada a Remição

12/09/2024, 15:50

Conclusos para despacho

11/09/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:20

Declarada a Remição

15/07/2024, 10:57

Conclusos para decisão

11/07/2024, 15:30

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2024, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 08:32

Conclusos para despacho

24/06/2024, 10:07

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 10:18

Homologado o Cálculo

24/05/2024, 10:17

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:50

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:49

Declarada a Remição

09/05/2024, 10:41

Conclusos para decisão

08/05/2024, 16:52

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:03

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/04/2024, 10:02

Conclusos para decisão

22/04/2024, 12:21

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:14

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 07:08

Homologado o Cálculo

20/03/2024, 07:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2024, 07:07

Conclusos para decisão

19/03/2024, 12:46

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 17:40

Juntada de Outros documentos

03/01/2024, 11:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2023, 18:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2023, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2023, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2023, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2023, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2023, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 21:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/10/2023, 19:35

Conclusos para decisão

10/10/2023, 18:23

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 18:16

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:34

Desapensado do processo

10/10/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2023, 16:16

Conclusos para decisão

07/07/2023, 10:09

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 05:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 05:51

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 05:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/04/2023, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:17

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 17:01

Conclusos para despacho

14/04/2023, 15:36

Conclusos para decisão

14/04/2023, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2023, 13:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2023, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 10:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2023, 10:19

Conclusos para decisão

13/04/2023, 15:32

Conclusos para decisão

05/04/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 16:10

Apensado ao processo

03/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/02/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

16/07/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/06/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/05/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/05/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/03/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/02/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

14/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

12/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2018, 00:00

Proferido Despacho

07/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/11/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

11/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

16/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

30/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

09/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2015, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

11/02/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/12/2013, 00:00

Outros

04/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2013, 00:00

Outros

08/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

27/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/06/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2013, 00:00

Imprensa

23/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

22/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2013, 00:00

Outros

20/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

17/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

09/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

03/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2011, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

26/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/07/2011, 00:00

Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento

06/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/06/2011, 00:00

Outros

02/06/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

23/05/2011, 00:00

Outros

11/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/05/2011, 00:00

Outros

24/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2009, 00:00

Outros

05/05/2009, 00:00

Outros

05/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2009, 00:00

Autos na PAJ

20/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2009, 00:00

Outros

13/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2008, 00:00

Outros

10/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

29/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2008, 00:00

Outros

09/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2008, 00:00

Outros

08/04/2008, 00:00

Outros

03/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/03/2008, 00:00

Outros

26/03/2008, 00:00

Outros

14/02/2008, 00:00

Outros

13/02/2008, 00:00

Outros

07/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2008, 00:00

Outros

30/01/2008, 00:00

Outros

25/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

15/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/01/2008, 00:00

Outros

17/12/2007, 00:00

Outros

11/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/11/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

28/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2007, 00:00

Outros

27/06/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2007, 00:00

Decisão

•28/01/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 14:35

Decisão

•03/09/2025, 17:16

Despacho

•03/09/2025, 17:11

Decisão

•06/08/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:30

Decisão

•04/08/2025, 20:56

Despacho

•04/08/2025, 20:43

Decisão

•26/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:40

Decisão

•15/04/2025, 18:24

Todos os documentos(55)

Decisão

•07/04/2026, 17:36

Despacho

•28/01/2026, 12:27

Decisão

•28/01/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 14:35

Decisão

•03/09/2025, 17:16

Despacho

•03/09/2025, 17:11

Decisão

•06/08/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:30

Decisão

•04/08/2025, 20:56

Despacho

•04/08/2025, 20:43

Decisão

•26/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:40

Decisão

•15/04/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 10:44

Decisão

•12/09/2024, 15:50

Decisão

•12/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:31

Decisão

•15/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:19

Despacho

•25/06/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:42

Decisão

•24/05/2024, 10:18

Decisão

•24/05/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:26

Decisão

•09/05/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 11:32

Decisão

•23/04/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:01

Despacho

•20/03/2024, 07:15

Decisão

•20/03/2024, 07:08

Decisão

•20/03/2024, 07:07

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 11:05

Decisão

•10/10/2023, 19:35

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 16:43

Decisão

•08/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 05:37

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 14:35

Despacho

•14/04/2023, 17:01

Decisão

•14/04/2023, 10:19

Acórdão

•01/12/2022, 16:10

Decisão

•03/10/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 14:03