Procedimento do Juizado Especial Cível 1002404-43.2025.8.26.0127 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002404-43.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUEDES CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - EXCLUÍDA

28/04/2026, 16:56

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2026

28/04/2026, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

16/04/2026, 03:04

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

30/03/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

27/03/2026, 02:00

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 14:46

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/01/2026, 09:31

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WCIV.26.70006787-1Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 28/01/2026 15:44

28/01/2026, 17:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0085/2026Data da Publicação: 23/01/2026

22/01/2026, 05:08

Juntada

22/01/2026, 05:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0085/2026Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Transaad Transportes Ltda ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização em face de Manoel Santos Pereira - Transportes e outros alegando inadimplemento contratual e violação de normas específicas do transporte rodoviário de cargas. Sustentou que foi contratada para realizar transporte de Montividiu/GO até Rancharia/SP, tendo recebido apenas parte do frete, restando saldo de R$ 1.194,60. Alegou ainda que permaneceu em espera por 54 horas para carregamento, em razão de problemas na emissão de documentos fiscais, pleiteando indenização por estadia. Requereu também indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio, nos termos da Lei 10.209/2001, equivalente a duas vezes o valor do frete, bem como reparação por danos morais. A autora registrou sua desistência da ação em relação à ré Guedes Construção e Acabamento Ltda, razão pela qual extingo a ação sem resolução do mérito diante dela, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE c.C. art.485, VIII, do CPC. Em relação às demais rés, Manoel Santos Pereira - Transportes e Alpha Trading Agropecuária Ltda, considerando a ausência de apresentação de contestação, o decreto de revelia é medida de rigor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em que pese o decreto de revelia, isso por si só não obriga o juiz a acolher integralmente os pedidos da exordial. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exe

21/01/2026, 19:04

Sentença - SAJ - Sentença de Revelia - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Transaad Transportes Ltda ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização em face de Manoel Santos Pereira - Transportes e outros alegando inadimplemento contratual e violação de normas específicas do transporte rodoviário de cargas. Sustentou que foi contratada para realizar transporte de Montividiu/GO até Rancharia/SP, tendo recebido apenas parte do frete, restando saldo de R$ 1.194,60. Alegou ainda que permaneceu em espera por 54 horas para carregamento, em razão de problemas na emissão de documentos fiscais, pleiteando indenização por estadia. Requereu também indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio, nos termos da Lei 10.209/2001, equivalente a duas vezes o valor do frete, bem como reparação por danos morais. A autora registrou sua desistência da ação em relação à ré Guedes Construção e Acabamento Ltda, razão pela qual extingo a ação sem resolução do mérito diante dela, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE c.C. art.485, VIII, do CPC. Em relação às demais rés, Manoel Santos Pereira - Transportes e Alpha Trading Agropecuária Ltda, considerando a ausência de apresentação de contestação, o decreto de revelia é medida de rigor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em que pese o decreto de revelia, isso por si só não obriga o juiz a acolher integralmente os pedidos da exordial. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exemplo, dispõe que a revelia

21/01/2026, 19:01

Conclusos para sentença

10/11/2025, 11:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 14:46

SENTENÇA

•21/01/2026, 19:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0085/2026Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Transaad Transportes Ltda ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização em face de Manoel Santos Pereira - Transportes e outros alegando inadimplemento contratual e violação de normas específicas do transporte rodoviário de cargas. Sustentou que foi contratada para realizar transporte de Montividiu/GO até Rancharia/SP, tendo recebido apenas parte do frete, restando saldo de R$ 1.194,60. Alegou ainda que permaneceu em espera por 54 horas para carregamento, em razão de problemas na emissão de documentos fiscais, pleiteando indenização por estadia. Requereu também indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio, nos termos da Lei 10.209/2001, equivalente a duas vezes o valor do frete, bem como reparação por danos morais. A autora registrou sua desistência da ação em relação à ré Guedes Construção e Acabamento Ltda, razão pela qual extingo a ação sem resolução do mérito diante dela, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE c.C. art.485, VIII, do CPC. Em relação às demais rés, Manoel Santos Pereira - Transportes e Alpha Trading Agropecuária Ltda, considerando a ausência de apresentação de contestação, o decreto de revelia é medida de rigor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em que pese o decreto de revelia, isso por si só não obriga o juiz a acolher integralmente os pedidos da exordial. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exe

21/01/2026, 19:04

Sentença - SAJ - Sentença de Revelia - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Transaad Transportes Ltda ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização em face de Manoel Santos Pereira - Transportes e outros alegando inadimplemento contratual e violação de normas específicas do transporte rodoviário de cargas. Sustentou que foi contratada para realizar transporte de Montividiu/GO até Rancharia/SP, tendo recebido apenas parte do frete, restando saldo de R$ 1.194,60. Alegou ainda que permaneceu em espera por 54 horas para carregamento, em razão de problemas na emissão de documentos fiscais, pleiteando indenização por estadia. Requereu também indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio, nos termos da Lei 10.209/2001, equivalente a duas vezes o valor do frete, bem como reparação por danos morais. A autora registrou sua desistência da ação em relação à ré Guedes Construção e Acabamento Ltda, razão pela qual extingo a ação sem resolução do mérito diante dela, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE c.C. art.485, VIII, do CPC. Em relação às demais rés, Manoel Santos Pereira - Transportes e Alpha Trading Agropecuária Ltda, considerando a ausência de apresentação de contestação, o decreto de revelia é medida de rigor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em que pese o decreto de revelia, isso por si só não obriga o juiz a acolher integralmente os pedidos da exordial. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exemplo, dispõe que a revelia

21/01/2026, 19:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0158/2025Teor do ato: Vistos. Observa-se que o patrono da parte autora informou número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outro Estado da Federação, devendo, portanto, ser observado no caso o disposto no artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/1994, "o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Sendo assim, deverá a parte, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, regularizar sua representação processual, comprovando que seu patrono não possui mais de 05 (cinco) ações distribuídas neste ano, por meio de certidões de militância, no Estado de São Paulo, incluindo-se as Justiças Federal e do Trabalho, ou informar os números das inscrições suplementares na Seccional de São Paulo. Neste sentido, o posicionamento no E.TJSP: Apelação nº 1029777-93.2022.8.26.0405 APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Deficiência da representação processual da instituição financeira recorrente Uma vez observado que as patronas da parte requerida apresentam domicílio profissional no Estado de Pernambuco, foi determinada a intimação das advogadas Luciana Martins de Amorim Amaral e Elaine Cavalcanti de Lima Azevedo para que, no prazo improrrogável de cinc

06/03/2025, 06:13

Determinada a emenda à inicial - Vistos. Observa-se que o patrono da parte autora informou número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outro Estado da Federação, devendo, portanto, ser observado no caso o disposto no artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/1994, "o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Sendo assim, deverá a parte, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, regularizar sua representação processual, comprovando que seu patrono não possui mais de 05 (cinco) ações distribuídas neste ano, por meio de certidões de militância, no Estado de São Paulo, incluindo-se as Justiças Federal e do Trabalho, ou informar os números das inscrições suplementares na Seccional de São Paulo. Neste sentido, o posicionamento no E.TJSP: Apelação nº 1029777-93.2022.8.26.0405 APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Deficiência da representação processual da instituição financeira recorrente Uma vez observado que as patronas da parte requerida apresentam domicílio profissional no Estado de Pernambuco, foi determinada a intimação das advogadas Luciana Martins de Amorim Amaral e Elaine Cavalcanti de Lima Azevedo para que, no prazo improrrogável de cinco dias, promovessem a comprovaçã

05/03/2025, 17:06

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Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUEDES CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - EXCLUÍDA

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WCIV.26.70006787-1Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 28/01/2026 15:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0085/2026Data da Publicação: 23/01/2026

Juntada

Conclusos para sentença

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