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Termo CircunstanciadoFraude processualCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DICKERSON PEREIRA

CPF

Reu

LAERTE MAGRINI

CPF

Reu

RAFAEL FILOCOMO ZANCANARI

CPF

Reu

MARILENA KRETLY PRETEL BUSTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE

OAB/SP 261795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DICKERSON PEREIRA

CPF

Reu

LAERTE MAGRINI

CPF

Reu

RAFAEL FILOCOMO ZANCANARI

CPF

Reu

MARILENA KRETLY PRETEL BUSTO

CPF

Reu

PEDRO LUIS BIZZO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 17:38

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

26/02/2026, 16:47

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 16:34

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 16:52

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 17:38

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

26/02/2026, 16:47

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 16:47

Despacho

•23/02/2026, 16:34

26/02/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 16:34

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 20:22

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 06:51

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 06:20

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 13:28

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 15:48

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 16:01

Conclusos para despacho

03/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 16:05

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 14:03

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

10/09/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

11/08/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 15:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2025, 15:08

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/08/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:27

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/08/2025, 16:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2025, 15:09

Conclusos para decisão

05/08/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 14:15

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:11

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 14:06

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:06

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

21/05/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 21:01

Concedida a Dilação de Prazo

19/05/2025, 17:20

Conclusos para decisão

19/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Luis Bizzo (OAB 225295/SP), Rogério Augusto Dini Duarte (OAB 261795/SP) Processo 1514073-12.2024.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: DICKERSON PEREIRA - Nos termos da r. cota retro, a fim de viabilizar o entendimento ministerial acerca dos fatos narrados nestes autos, intime-se a vítima, via DJE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca das declarações prestada as fls. 214/215. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público para requerer o que de direito.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 14:01

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 16:37

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/02/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 15:24

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

19/02/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 19:23

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 15:59

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 15:22

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 13:52

Despacho

•02/12/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:33

Despacho

•24/10/2025, 13:28

Despacho

•14/10/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:02

Despacho

•06/10/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:00

Despacho

•01/10/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:06

Sentença

•10/09/2025, 14:11

Sentença

•10/09/2025, 14:11

Sentença

•10/09/2025, 14:11

Todos os documentos(43)

Decisão

•26/02/2026, 16:47

Despacho

•23/02/2026, 16:34

Despacho

•02/12/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:33

Despacho

•24/10/2025, 13:28

Despacho

•14/10/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:02

Despacho

•06/10/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:00

Despacho

•01/10/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:06

Sentença

•10/09/2025, 14:11

Sentença

•10/09/2025, 14:11

Sentença

•10/09/2025, 14:11

Sentença

•10/09/2025, 14:11

Decisão

•08/08/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:52

Decisão

•05/08/2025, 15:09

Despacho

•04/08/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 11:16

Despacho

•24/06/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:10

Decisão

•19/05/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:15

Despacho

•01/04/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:55

Despacho

•27/02/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:23

Sentença

•19/02/2025, 10:43

Despacho

•17/02/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:35

Despacho

•06/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:45