Procedimento Comum Cível 1001468-31.2022.8.26.0189 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001468-31.2022.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 436671/SP) Processo 1001468-31.2022.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Jeronimo - Reqdo: Banco Itaú BMG Consignado S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios pela parte vencida, os últimos fixados em 15% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85 do CPC. Por ter atuado com deslealdade processual, valendo de processo para enriquecimento ilícito e para torcer o Direito e a Justiça perante mim, CONDENO a parte autora por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em multa que fixo em 10 (dez) salários mínimos, sem gratuidade da Justiça, com prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento voluntário após o trânsito em julgado, em favor do Fundo de Despesas do TJSP, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB, eventual responsabilidade por demanda temerária deve ocorrer pelas vias próprias, a ser intentada pelo interessado, parte autora (caso não reconheça a contratação) ou parte demandada, se o caso, pois a legislação não permite que o causador direto da demanda temerária seja responsabilizado, no caso as advogadas da parte autora. Infelizmente, hei de aplicar a multa para uma pessoa vulnerável (senhor idosinho) que, a bem da verdade, é a real vítima da advocacia predatória, além da instituição financeira demandada. Isso porque a jurisprudência não admite que o advogado seja multado, ainda que demonstrada inequivocamente sua responsabilidade. Entretanto, garante-se à parte autora o direito de se voltar em regresso contra o causador do dano, se não reconhecer a demanda. Após o trânsito em julgado: 1) requisite-se a instauração de inquérito policial à Polícia Civil de Americana/SP, por ser o foro de domicílio profissional das patronas da parte autora, com o objetivo de investigar o vazamento ilegal de dados sigilosos, bem como crime de estelionato e falsidade ideológica com relação a este caso (processo n. 1001468-31.2022.8.26.0189), tendo em vista as informações inverídicas constantes da petição inicial e a tentativa de obter lucro mediante expediente fraudulento. 2) oficie-se ao NUMOPEDE, comunicando o ajuizamento de demandas suspeitas por parte das advogadas da parte autora; 3) oficie-se à OAB/SP de Americana/SP, solicitando a instauração de procedimento disciplinar para apurar as condutas das advogadas da parte autora. Para as três determinações, valerá cópia integral do processo e da presente sentença como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se na forma da lei. Ouroeste, 10 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 436671/SP) Processo 1001468-31.2022.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Jeronimo - Reqdo: Banco Itaú BMG Consignado S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao laudo pericial pela parte autora (fls. 456/458), alegando que: (i) a perícia não utilizou documentos originais; (ii) a baixa qualidade da digitalização comprometeria a análise; (iii) a perita afirmou ser inviável a autenticação sem vias físicas originais; (iv) existiria risco de manipulação digital; (v) a não apresentação do original pelo banco indicaria inexistência do contrato ou fraude. O banco requerido defendeu a validade do laudo (fls. 459/461). DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. A perita judicial concluiu categoricamente que "as assinaturas apostas nos documentos contestados são de autoria de Antônio Jerônimo" (fl. 445), após análise comparativa entre as assinaturas questionadas e diversos padrões gráficos do autor. Embora a perita tenha mencionado limitações na análise de cópias digitalizadas, isso não impediu sua convicção técnica. Ela identificou elementos gráficos suficientes para uma conclusão segura. Destaca-se que a perita constatou características idênticas entre as assinaturas questionadas e o RG do autor de 2011, observando uma evolução natural da escrita até 2025: "De 2011 a 2025, o punho ganhou velocidade e os traços foram simplificados. Todavia, a assinatura não é falsa" (fl. 448). O argumento da ausência de documento original não prospera, pois este Juízo já havia autorizado expressamente a perícia com base nas cópias disponíveis (fl. 395), advertindo que "havendo resultado inconclusivo da perícia, o fato poderá ser interpretado em desfavor da parte que tinha obrigação de apresentar os documentos originais". O laudo não foi inconclusivo. Ao contrário, a perita foi categórica, classificando como "Alto" o grau de semelhança entre a assinatura do autor e aquela constante no contrato (fl. 450/451). Outrossim, a perita não afirmou ser impossível a análise sem documentos originais, mas sim que "a autenticidade do documento só é possível determinar em documentos originais" (fl. 394), o que não impediu a análise grafotécnica das assinaturas nas cópias. Observo que a parte autora, primeira a impugnar a autenticidade do documento, não produziu provas contra o resultado da perícia, limitando-se a questionar aspectos procedimentais sem contestar tecnicamente os elementos analisados. Por fim, destaco que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, sem elementos que desabonem sua imparcialidade ou competência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial e o HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes. Oficie-se à Defensoria Pública (fl. 389/380), comunicando a efetivação do laudo pericial, para fins de pagamento dos honorários. Após, tornem conclusos para sentença.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(27)