Execução de Título Extrajudicial 1002351-50.2021.8.26.0338 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002351-50.2021.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS) Processo 1002351-50.2021.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Caio Henrique de Siqueira Gonçalves, Karine Mara de Faria Santos - Vistos. Procederam os herdeiros da parte executada, quais sejam, Karine Mará de Farias Santos e Caio Henrique de Siqueira Gonçalves, com a apresentação de exceção de pré-executividade (fls. 170-183) na qual, em suma, alegam que o valor bloqueado a título de seguro de vida, no montante de R$ 35.229,26 (trinta e cinco mil e duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), é impenhorável, haja vista se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos e possuir caráter alimentar. No mais, alegam ilegitimidade passiva para que a execução siga em face dos excipientes, haja vista que a falecida não lhes deixou bens penhoráveis, de modo que o único bem herdado, qual seja, imóvel localizado na Alameda Honduras, nº 47, Parque Petrópolis, Mairiporã/SP, CEP 07618-818, se trata de único bem de família, o que o torna, por conseguinte, impenhorável. Com a exceção de pré-executividade, foram encartados documentos e instrumentos de procuração (fls. 184-190). Procedeu a parte credora com a juntada de impugnação à exceção (fls. 200-208) na qual argumenta que há legitimidade passiva a fim de que a execução prossiga em face dos herdeiros da devedora originária, haja vista as previsões contidas nos arts. 779, II, e 110 c/c 689 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe sobre a possibilidade de continuação do feito em face do espólio, herdeiros ou sucessores da parte que venha a falecer. Ademais, alega-se que não há impenhorabilidade em relação à verba bloqueada às fls. 126-127, posto que o cancelamento do seguro se deu em 18 de maio de 2021, de modo que resta afastada a alegada impenhorabilidade da verba. Por fim, também é trazido que há impertinência na alegação de impenhorabilidade do imóvel deixado pela devedora, posto que, em nenhum momento, houve constrição, ou pedido de constrição de tal bem. Ademais, argumentou-se que não houve comprovação de que a referida propriedade se trata de bem de família. Pois bem. A fim de que ocorra decisão em relação à exceção de pré-executividade, faz-se necessário que procedam as partes excipientes, no prazo de quinze dias, com as juntadas de certidão de óbito relativa à devedora e termo de inventário extrajudicial que ensejou a partilha do imóvel noticiada pela certidão de fls. 137-143. Com as juntadas, tornem para a elaboração de decisão. Int.

03/04/2025, 00:00

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