Execução de Título Extrajudicial 1004594-81.2015.8.26.0271 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004594-81.2015.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fausto Luis Esteves de Oliveira (OAB 103079/SP), Jose Daldete Sindeaux de Lima (OAB 213425/SP), Fernanda Dantas de Oliveira Brugnaro (OAB 243459/SP), Bruno Omelczuk Grisafi (OAB 430913/SP), FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB 18723/SC) Processo 1004594-81.2015.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Daldete Sindeaux de Lima, Jose Daldete Sindeaux de Lima - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar omissão. 1. Fls. 2088/2089: Nego o pedido do exequente de proibir que a VBM Adm e Participações Ltda. se manifeste nestes autos, tendo em vista que, inegavelmente, ocupa a posição de terceira interessada. Além disso, a VBM noticiou nestes autos que foi dado provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada nos embargos de terceiro nº 1005518-14.2023.8.26.0271, reconhecendo o domínio legítimo desta sobre o bem penhorado, apesar da ausência de averbação na matrícula, bem como a prevalência do mérito sobre a matéria processual quando se trata de direito de propriedade. Em consequência, o acórdão determinou a anulação da penhora dos locatícios (fls. 2155/2158). 2. Fls. 2119/2122: Depreende-se do acórdão prolatado nos embargos de terceiro n. 1005518-14.2023.8.26.0271 que não foi acolhida a tese de simulação e fraude à execução, sob o fundamento de ausência de comprovação, com determinação de levantamento da penhora e restituição de valores. Tem-se que os argumentos apresentados nas contrarrazões do recurso de apelação são os mesmos que embasam o pedido de reconhecimento de fraude à execução, a qual exige a intimação dos terceiros envolvidos para que apresentem embargos de terceiro. Assim é que, em se tratando de matéria enfrentada por este E. Tribunal nos autos do processo n. 1005518-14.2023.8.26.0271, tendo sido dado provimento aos embargos de terceiro ajuizados pela VBM, reconhecendo o domínio desta sobre o bem, conclui-se pela perda do objeto, nestes autos, da pretensão de ver reconhecida a ineficácia do negócio jurídico. 3. Fls. 2258/2261: Determino a expedição de ofício para levantamento da penhora averbada na matrícula do imóvel. Servirá a presente decisão como OFÍCIO/MANDADO a ser impressa e encaminhada pela parte interessada. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da petição de fls. 2258/2261. Consigne-se que, na decisão de fls. 2141/2145, foi determinada a anotação de penhora no rosto destes autos, referente à dívida trabalhista reconhecida no processo 0010736-19.2015.5.15.0096, no importe de R$ 90.535,86, atualizado até 29/02/2024, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí TRT da 15ª Região, em desfavor do executado Brascargo Logística e Transportes Ltda. Deste modo, deve-se reservar a quantia de R$ 90.535,86 do valor depositado na conta judicial n. 3500112601659, oriunda do processo n. 0002059-75.2010.8.26.0271, da 2ª Vara Cível, sendo crédito da Brascargo, que figurava como requerente. Providencie o Cartório a transferência da quantia de R$ 90.535,86, atualizada até 29/02/2024, para conta judicial vinculada ao processo n. 0010736-19.2015.5.15.0096, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí (fls. 944/952). No mais e por fim, quanto ao pleito de levantamento da quantia remanescente existente na conta judicial n. 3500112601659, bem como de restituição dos valores anteriormente levantados a título de locatícios, consigno ter restado determinada no v. Acórdão supramencionado a devolução dos valores ao embargante, devidamente corrigidos, de modo que caberá à terceira interessada promover, se o caso, incidente de cumprimento de sentença, a ser processado nos autos dos embargos de terceiro. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(62)