Execução de Título Extrajudicial 1001176-82.2024.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001176-82.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0216/2026Teor do ato: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc4 Ltda., atualmente denominada New Era Brasil, em face de EC Comércio de Vestuário e Calçados Ltda. ("PLUS MATRIZ") e suas filiais, visando à satisfação de crédito oriundo de duplicatas protestadas, no valor atualizado de R$ 67.613,46. Após diligências para citação, incluindo a tentativa de intimação da filial "PLUS TABOÃO" na pessoa do sócio Clayton do Nascimento Almeida, e a realização de pesquisa Sisbajud na raiz do CNPJ da executada matriz, que restou infrutífera em grande parte, a exequente requereu a intimação do referido sócio para que comprovasse a integralização do capital social da empresa executada. Em momento posterior, sobreveio decisão do Juízo que indeferiu o pedido da exequente, sob o fundamento de que a integralização do capital social constava da Cláusula Quarta do contrato social da executada (fl. 338), e que as filiais em questão já se encontravam baixadas (fls. 345 e 348). Irresignada, a exequente interpôs Embargos de Declaração, questionando a ausência de fundamento jurídico para a presunção legal da integralização do capital social baseada unicamente no contrato social. Os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior. A exequente, então, manejou Agravo de Instrumento (processo nº 2153848-02.2025.8.26.0000), sustentando a necessidade de intimação do sócio para comprovar a efetiva integralização do capital social, com base no artigo 1.052 do Código Civil, e argumentando que a mera informação no estatuto social não seria prova suficiente. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão, transitado em julgado em 06 de agosto de 2025, dando provimento ao recurso da exequente. A ementa do julgado exarado no Agravo de Instrumento nº 2153848-02.2025.8.26.0000, da lavra do Desembargador JÚLIO CÉSAR FRANCO, está assim redigida: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE I

05/02/2026, 19:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc4 Ltda., atualmente denominada New Era Brasil, em face de EC Comércio de Vestuário e Calçados Ltda. ("PLUS MATRIZ") e suas filiais, visando à satisfação de crédito oriundo de duplicatas protestadas, no valor atualizado de R$ 67.613,46. Após diligências para citação, incluindo a tentativa de intimação da filial "PLUS TABOÃO" na pessoa do sócio Clayton do Nascimento Almeida, e a realização de pesquisa Sisbajud na raiz do CNPJ da executada matriz, que restou infrutífera em grande parte, a exequente requereu a intimação do referido sócio para que comprovasse a integralização do capital social da empresa executada. Em momento posterior, sobreveio decisão do Juízo que indeferiu o pedido da exequente, sob o fundamento de que a integralização do capital social constava da Cláusula Quarta do contrato social da executada (fl. 338), e que as filiais em questão já se encontravam baixadas (fls. 345 e 348). Irresignada, a exequente interpôs Embargos de Declaração, questionando a ausência de fundamento jurídico para a presunção legal da integralização do capital social baseada unicamente no contrato social. Os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior. A exequente, então, manejou Agravo de Instrumento (processo nº 2153848-02.2025.8.26.0000), sustentando a necessidade de intimação do sócio para comprovar a efetiva integralização do capital social, com base no artigo 1.052 do Código Civil, e argumentando que a mera informação no estatuto social não seria prova suficiente. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão, transitado em julgado em 06 de agosto de 2025, dando provimento ao recurso da exequente. A ementa do julgado exarado no Agravo de Instrumento nº 2153848-02.2025.8.26.0000, da lavra do Desembargador JÚLIO CÉSAR FRANCO, está assim redigida: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE IN

05/02/2026, 18:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0121/2024Teor do ato: Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de ve

28/02/2024, 00:21

Decisão - SAJ - Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penh

27/02/2024, 14:02

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166 e 167

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(44)