Procedimento do Juizado Especial Cível 1000825-35.2025.8.26.0394 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000825-35.2025.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0118/2026Teor do ato: Inicio pelas preliminares arguidas, conforme segue: 1) Descabida a alegação de advocacia predatória neste caso, pois a autora apresenta situação de desacordo comercial no qual as partes não teriam chegado a consenso. A narração dos fatos foi realizada de forma regular, de modo que é possível compreender a cronologia destes e a conclusão a que se chega nos pedidos finais, tudo nos termos do que prescreve o art. 330, §1º, do CPC, não se podendo concluir por abuso ou afastar o cabimento de análise judicial. 2) Afasto a preliminar de litispendência e coisa julgada, pois verifico que nos autos de nº 1002453-30.2023.8.26.0394 foi tratada apenas a questão da reintegração de posse sobre o veículo, conforme sentença de fls. 397/399, sendo que nestes autos se discute a respeito do eventual descumprimento do contrato realizado, como um todo, bem como a respeito de eventual violação na esfera moral da empresa autora. 3) Em relação à alegada prescrição, verifico que esta não ocorreu no presente caso, pois as divergências com relação ao descumprimento do contrato vem sendo discutidas há diversos anos, de modo contínuo. A oferta de pagamento parcial do contrato por meio da entrega e transferência do veículo Kombi é fato incontroverso, que, porém, passou a ser questionado diante de outras divergências referentes ao integral cumprimento do contrato. Assim, observa-se que a r. Sentença que determinou a devolução do bem à requerida teve seu trânsito em julgado apenas em 31/07/2024 (fl. 399), o que, em tese, poderia originar a pretensão de ressarcimento de valores a que o carro serviria de pagamento, caso existam. Além do que, o arquivamento do Inquérito Policial que originou o pedido a título de danos morais se realizou em 09/10/2024 (fl. 634). Desse modo, estando em discussão valores devidos a título de descumprimento contratual, bem como eventual indenização, cabível a prescrição prevista para a pretensão de reparação

09/03/2026, 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Inicio pelas preliminares arguidas, conforme segue: 1) Descabida a alegação de advocacia predatória neste caso, pois a autora apresenta situação de desacordo comercial no qual as partes não teriam chegado a consenso. A narração dos fatos foi realizada de forma regular, de modo que é possível compreender a cronologia destes e a conclusão a que se chega nos pedidos finais, tudo nos termos do que prescreve o art. 330, §1º, do CPC, não se podendo concluir por abuso ou afastar o cabimento de análise judicial. 2) Afasto a preliminar de litispendência e coisa julgada, pois verifico que nos autos de nº 1002453-30.2023.8.26.0394 foi tratada apenas a questão da reintegração de posse sobre o veículo, conforme sentença de fls. 397/399, sendo que nestes autos se discute a respeito do eventual descumprimento do contrato realizado, como um todo, bem como a respeito de eventual violação na esfera moral da empresa autora. 3) Em relação à alegada prescrição, verifico que esta não ocorreu no presente caso, pois as divergências com relação ao descumprimento do contrato vem sendo discutidas há diversos anos, de modo contínuo. A oferta de pagamento parcial do contrato por meio da entrega e transferência do veículo Kombi é fato incontroverso, que, porém, passou a ser questionado diante de outras divergências referentes ao integral cumprimento do contrato. Assim, observa-se que a r. Sentença que determinou a devolução do bem à requerida teve seu trânsito em julgado apenas em 31/07/2024 (fl. 399), o que, em tese, poderia originar a pretensão de ressarcimento de valores a que o carro serviria de pagamento, caso existam. Além do que, o arquivamento do Inquérito Policial que originou o pedido a título de danos morais se realizou em 09/10/2024 (fl. 634). Desse modo, estando em discussão valores devidos a título de descumprimento contratual, bem como eventual indenização, cabível a prescrição prevista para a pretensão de reparação civil, que s

09/03/2026, 17:10

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Todas as movimentações(64)