Execução de Pena de Multa 1008860-87.2021.8.26.0405 - TJSP

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/04/2026, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:53

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 02:59

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 01:23

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 01:08

Suspensão do Prazo

03/12/2025, 23:41

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:36

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 02:58

Autos no Prazo

14/08/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:48

Processo Suspenso por 1 ano

08/08/2025, 16:47

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:38

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 00:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 12:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

31/07/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 15:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

31/07/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 20:29

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

23/05/2025, 15:29

Conclusos para despacho

23/05/2025, 12:39

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willian Holanda de Moura (OAB 273032/SP) Processo 1008860-87.2021.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Gutierrez Alves de Sousa - Trata-se de pedido de concessão de indulto formulado pela Defesa em favor do executado Gutierrez Alves de Sousa. Segundo a Defesa, o executado faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, pois ele foi condenado ao pagamento pena de multa no valor de R$ 19.397,47 e tal valor é inferior ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos da Fazenda Nacional, o que permitiria a concessão de indulto, fls. 52/53. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, conforme fl. 57. Pois bem. Decido. Consoante o texto legal do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, o artigo 1º dispõe que "O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto noart. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006" O executado foi condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, portanto, ainda que a condenação referente à pena de multa seja inferior ao patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública Nacional, eis que se trata de crime hediondo, configurando um impedimento objetivo à concessão da benesse. Assim, por não estarem preenchidos os requisitos para concessão do indulto, indefiro o pedido formulado pela defesa. Ciência às partes.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:29

Concedido o Indulto

02/04/2025, 09:29

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:52

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:36

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 02:48

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 10:28

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 01:16

Protocolo Juntado

06/09/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 09:33

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:04

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 14:23

Juntada de Certidão

11/03/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:11

Determinada a Expedição de Edital

21/02/2024, 12:24

Conclusos para despacho

15/02/2024, 17:06

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2024, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 16:21

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 11:05

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 11:02

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/05/2023, 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2023, 11:02

Expedição de Carta.

01/02/2023, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 17:04

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:33

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2022, 12:49

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:04

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 19:57

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2022, 06:09

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 15:00

Expedição de Carta.

24/03/2022, 16:42

Decisão

22/02/2022, 10:43

Conclusos para decisão

01/02/2022, 11:15

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 14:45

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 11:27

—

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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