Execução de Pena de Multa 1008860-87.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 25.849,54

Órgão julgador

Juri/execucoes de Osasco

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Pena de Multa · 01 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

GUTIERREZ ALVES DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

WILLIAN HOLANDA DE MOURA

OAB/SP 273032·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/04/2026, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:53

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 02:59

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 01:23

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 01:08

Suspensão do Prazo

03/12/2025, 23:41

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:36

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 02:58

Autos no Prazo

14/08/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:48

Todas as movimentações(102)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/04/2026, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:43

09/03/2026, 16:53

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 02:59

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 01:23

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 01:08

Suspensão do Prazo

03/12/2025, 23:41

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:36

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 02:58

Autos no Prazo

14/08/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:48

Processo Suspenso por 1 ano

08/08/2025, 16:47

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:38

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 00:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 12:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

31/07/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 15:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

31/07/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 20:29

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

23/05/2025, 15:29

Conclusos para despacho

23/05/2025, 12:39

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willian Holanda de Moura (OAB 273032/SP) Processo 1008860-87.2021.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Gutierrez Alves de Sousa - Trata-se de pedido de concessão de indulto formulado pela Defesa em favor do executado Gutierrez Alves de Sousa. Segundo a Defesa, o executado faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, pois ele foi condenado ao pagamento pena de multa no valor de R$ 19.397,47 e tal valor é inferior ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos da Fazenda Nacional, o que permitiria a concessão de indulto, fls. 52/53. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, conforme fl. 57. Pois bem. Decido. Consoante o texto legal do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, o artigo 1º dispõe que "O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto noart. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006" O executado foi condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, portanto, ainda que a condenação referente à pena de multa seja inferior ao patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública Nacional, eis que se trata de crime hediondo, configurando um impedimento objetivo à concessão da benesse. Assim, por não estarem preenchidos os requisitos para concessão do indulto, indefiro o pedido formulado pela defesa. Ciência às partes.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:29

Concedido o Indulto

02/04/2025, 09:29

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:52

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:36

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 02:48

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 10:28

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 01:16

Protocolo Juntado

06/09/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 09:33

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:04

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 14:23

Juntada de Certidão

11/03/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:11

Determinada a Expedição de Edital

21/02/2024, 12:24

Conclusos para despacho

15/02/2024, 17:06

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2024, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 16:21

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 11:05

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 11:02

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/05/2023, 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2023, 11:02

Expedição de Carta.

01/02/2023, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 17:04

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:33

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2022, 12:49

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:04

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 19:57

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2022, 06:09

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 15:00

Expedição de Carta.

24/03/2022, 16:42

Decisão

22/02/2022, 10:43

Conclusos para decisão

01/02/2022, 11:15

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 14:45

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 11:27

Despacho

•23/05/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:19

Decisão

•02/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:39

Despacho

•03/06/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 14:23

Despacho

•21/02/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:57

Despacho

•04/11/2022, 17:04

Despacho

•19/08/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:58

Decisão

•22/02/2022, 10:43