Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002194-35.2025.8.26.0533 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002194-35.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wesley dos Santos Leite (OAB 452978/SP) Processo 1002194-35.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Aline Granzotto - Posto isto JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Determino sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos. Condeno a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre 13º salário e demaisverbasdenaturezapermanente, reconhecendo-se anaturezaalimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, com base nos holerites apresentados referentes aos respectivos períodos devidos. Sem custas honorários nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

22/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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