Execução de Título Extrajudicial 0018731-07.2011.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0018731-07.2011.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP) Processo 0018731-07.2011.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios NPL Ipanema VI - Não Padronizado (FIDC NPL Ipanema VI - NP - Reqdo: Fernanda Sandin Brocatto M.E., Luis Antonio Brocatto, Natália Sandin Sobrinha Brocatto - Vistos. Defiro a penhora de 100% das quotas sociais pertencentes ao executado Luis Antonio Brocatto, CPF 822.577.878-20, conforme ficha cadastral de fls. 629/630 referentes à empresa L. A. Brocatto Textil, CNPJ 29.270.165/0001-65. Servirá a presente decisão, em conjunto com a referida ficha cadastral, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça. Após, intime-se a executada, pessoalmente, acerca da penhora e do prazo para embargos. Decorrido o prazo para embargos, para fins do disposto no artigo 861 e seus incisos, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 90 dias aos executados, únicos sócios das empresas que tiveram suas cotas penhoradas, para que: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II- ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III- não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Servirá a presente, por cópia digitalizada, de ofício para Junta Comercial, devendo o(a) procurador(a) do(a) exequente(a) providenciar a sua impressão e distribuição, comprovando-se nos autos em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime(m)-se.

03/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(34)