Execução Fiscal 1502488-64.2022.8.26.0394 - TJSP

Execução Fiscal 1502488-64.2022.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 14:53

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 01:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 09:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/09/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:10

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ítalo Sérgio Pinto (OAB 184538/SP) Processo 1502488-64.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1) Cuida-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (fls. 14/17). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos requerendo a desistência da execução exclusivamente em relação à Caixa Econômica Federal (fls. 26). A executada anuiu com sua exclusão do feito, desde que fixados honorários advocatícios em seu favor (fls. 31). Dessa forma, homologo o pedido de desistência formulado pelo exequente em relação à Caixa Econômica Federal e declaro extinta a execução fiscal quanto à referida executada, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando a atuação processual da executada, inclusive com apresentação de exceção de pré-executividade, entendo ser cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC. Assim, condeno o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Diante da extinção do feito em relação à CEF, julgo prejudicada, por perda de objeto, a exceção de pré-executividade por ela apresentada. 2) Ademais, defiro o sobrestamento pelo prazo do parcelamento, conforme informado (07/2026- fls. 36/37). Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. Decorrido o prazo supra certifique-se e encaminhem-se os autos à Fazenda para manifestação em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 09:47

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:35

Decisão

•02/04/2025, 09:47

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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