Execução Fiscal 1501614-79.2022.8.26.0394 - TJSP

Execução Fiscal 1501614-79.2022.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Raimundo Bessa Junior (OAB 509312/SP) Processo 1501614-79.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1) Cuida-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (fls. 13/18). Fls. 45/50: anote-se. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos requerendo a desistência da execução exclusivamente em relação à Caixa Econômica Federal (fls. 39). A executada anuiu com sua exclusão do feito, desde que fixados honorários advocatícios em seu favor (fls. 34/35). Dessa forma, homologo o pedido de desistência formulado pelo exequente em relação à Caixa Econômica Federal e declaro extinta a execução fiscal quanto à referida executada, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando a atuação processual da executada, inclusive com apresentação de exceção de pré-executividade, entendo ser cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC. Assim, condeno o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Diante da extinção do feito em relação à CEF, julgo prejudicada, por perda de objeto, a exceção de pré-executividade por ela apresentada. 2) Ademais, defiro o sobrestamento pelo prazo do parcelamento, conforme informado (07/2026- fls. 51/52). Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. Decorrido o prazo supra certifique-se e encaminhem-se os autos à Fazenda para manifestação em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(55)