Representação Criminal/Notícia de Crime 1002609-12.2025.8.26.0050 - TJSP

Representação Criminal/Notícia de Crime 1002609-12.2025.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Higor Victor Fernandes Marques (OAB 173634MG), Gilberto Rodrigues Gonçalves de Sousa (OAB 174334/MG), Jackson Teixeira dos Reis (OAB 220256/MG) Processo 1002609-12.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Claus Eduardo Pires Franco - Vistos, etc. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, defiro o processamento da queixa-crime, nos termos dos arts. 519 e seguintes do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(a)(s) querelado(a)(s) para designação da audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 520 do CPP, bem como para que constitua defensor. 3- Caso o(a)(s) querelado(a)(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, tendo ou não advogado antes constituído nos autos, desde já nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 4- A citação deverá ser feita nos endereços fornecidos pelo querelante, com a observação abaixo: "O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá colher o telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail (ou informação de não possuir) da parte, bem como se deseja que lhe seja nomeado defensor. Caso esteja presa, deverá também colher seu endereço, para a hipótese de vir a ser solta. O(a) ré(u) deverá manter seu endereço e dados de contato atualizados nos autos, sob pena de eventual reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367 do CPP." 5- Caso o(a)(s) querelado(a)(s) não seja encontrado para citação, intime-se o querelante para que forneça novos endereços, facultada a possibilidade de o querelante requerer pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD mediante o prévio pagamento da respectiva taxa (uma UFESP por sistema), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 6- Certificado que todos os endereços existentes foram diligenciados negativamente, tornem conclusos. 7- Citado o querelado, tornem os autos conclusos para designação da audiência de tentativa de conciliação. Int.

03/04/2025, 00:00

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Processo de Execução da Pena Cadastrado

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