Ação Penal - Procedimento Ordinário 1513797-13.2023.8.26.0050 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1513797-13.2023.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ANDRE RICARDO SILVA - Intimação - ADV: Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP) Processo 1513797-13.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública, tendo o réu ANDRÉ RICARDO SILVA, como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/03, condenando-o às penas de DOIS ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial aberto, substituída a reclusão por duas penas restritivas de direitos, como acima especificado, além do pagamento de DEZ DIAS-MULTA. O valor unitário do dia-multa é fixado em 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, devidamente atualizado, ausentes provas de situação econômica mais abastada do acusado. Ao réu, faculto o recurso em liberdade, de vez que assim permaneceu desde o início da instrução, inexistindo razões para alteração, mormente ante a reprimenda aplicada. Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas pelo réu, na forma da Lei. Comunique-se a condenação ao Sr. Comandante da 2a Região Militar do Exército Brasileiro, para as providências eventualmente cabíveis quanto ao registro e licença relacionado à posse/transporte de armas de fogo eventualmente conferido ao réu ora condenado, servindo a presente sentença de ofício. Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal."(AgRg no HC 717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022). Assim, o prazo recursal fluirá automaticamente a partir da intimação desta sentença aos Defensores constituídos. P. R. I. C. São Paulo, 05 de março de 2025.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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legal

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