Ação Penal - Procedimento Ordinário 1512119-94.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

07 Criminal de Central

Partes do Processo

ANA LUIZA REALI RAMOS

CPF

Reu

GABRIELA LAIS EGEA DIAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALINA SELMO FERRÃO

OAB/RS 113129·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

27/04/2026, 18:05

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

25/08/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:24

Expedição de Ofício.

30/04/2025, 11:41

Expedição de Ofício.

30/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:03

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

29/04/2025, 17:02

Todas as movimentações(193)

Juntada de Ofício

27/04/2026, 18:05

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

25/08/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 12:25

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 17:02

Despacho

•28/04/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:24

Expedição de Ofício.

30/04/2025, 11:41

Expedição de Ofício.

30/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:03

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

29/04/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 16:38

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alina Selmo Ferrão (OAB 113129/RS) Processo 1512119-94.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ANA LUIZA REALI RAMOS - Vistos. Fl. 377 e ss.: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa da acusada ANA LUIZA REALI RAMOS protocolizado em 01 de abril de 2025. Em juízo de admissibilidade recursal, passo a deliberar. Verifico que a defensora subscritora consta na certidão de publicação realizada no Diário Oficial da Justiça (DJE), conforme se observa à fl. 375, referente à publicação da sentença, ocorrida em 25 de março de 2025. Diante disso, constato a intempestividade do recurso. Nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição da apelação é de cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da sentença. Assim, o prazo recursal iniciou-se em 26 de março de 2025 e encerrou-se em 31 de março de 2025. Contudo, a apelação foi interposta somente em 1 de abril de 2025, quando já ultrapassado o prazo legal. Assim, reconheço a intempestividade do apelo e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto pela ré ANA LUIZA REALI RAMOS, nos termos da fundamentação exposta. Ciência às partes. São Paulo, 1 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/04/2025, 14:06

Trânsito em Julgado às partes

02/04/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:13

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

20/03/2025, 18:26

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de Alegações finais

24/02/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 13:53

Juntada de Certidão

31/01/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 10:19

Protocolo Juntado

09/09/2024, 12:08

Expedição de Carta precatória.

09/09/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 04:00:00, 7ª Vara Criminal.

02/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 22:05

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 13:07

Juntada de Certidão

06/08/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 10:01

Protocolo Juntado

03/07/2024, 10:36

Expedição de Carta precatória.

03/07/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/06/2024, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2024, 15:01

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 04:00:00, 7ª Vara Criminal.

27/05/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 15:02

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2024, 02:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 10:56

Protocolo Juntado

25/04/2024, 13:04

Protocolo Juntado

23/04/2024, 10:05

Expedição de Carta precatória.

19/04/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2024, 18:40

Conclusos para decisão

02/02/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 01:15

Juntada de Certidão

12/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 10:15

Expedição de Carta precatória.

24/08/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/08/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 23:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2023, 17:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 04:00:00, 7ª Vara Criminal.

10/08/2023, 20:03

Conclusos para decisão

10/08/2023, 17:55

Conclusos para despacho

20/07/2023, 16:54

Juntada de Petição de Resposta à acusação

19/07/2023, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 19:28

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 08:59

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 13:27

Expedição de Carta precatória.

19/05/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/05/2023, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2023, 17:22

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:12

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 08:30

Conclusos para despacho

02/05/2023, 18:51

Conclusos para despacho

02/05/2023, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 15:50

Juntada de Certidão

27/04/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 10:36

Juntada de Certidão

03/04/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 21:03

Expedição de Carta precatória.

29/03/2023, 11:09

Expedição de Carta precatória.

29/03/2023, 11:09

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 10:47

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 10:47

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 19:09

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 16:03

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/03/2023, 12:47

Recebida a denúncia

06/03/2023, 14:04

Conclusos para decisão

28/02/2023, 13:58

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:06

Evoluída a classe de 279 para 283

28/02/2023, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 21:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 17:05

Juntada de Petição de Denúncia

31/01/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

30/01/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

29/01/2023, 06:59

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo

25/01/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 09:24

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:06

Decisão

•01/04/2025, 15:13

Sentença

•20/03/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 13:08

Despacho

•29/05/2024, 15:01

Despacho

•23/05/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 14:56

Decisão

•07/02/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:58

Decisão

•11/08/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 14:33

Despacho

•12/05/2023, 17:22

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 17:02

Despacho

•28/04/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:06

Decisão

•01/04/2025, 15:13

Sentença

•20/03/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 13:08

Despacho

•29/05/2024, 15:01

Despacho

•23/05/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 14:56

Decisão

•07/02/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:58

Decisão

•11/08/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 14:33

Despacho

•12/05/2023, 17:22

Despacho

•03/05/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 15:51

Despacho

•28/03/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•26/03/2023, 12:47

Decisão

•06/03/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 11:17