Ação Penal - Procedimento Ordinário 0076358-26.2018.8.26.0050 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0076358-26.2018.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Normandio Teixeira (OAB 203470/SP) Processo 0076358-26.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: JOSÉ MARIA DIAS SANTANA - Dada a palavra à Dra. Promotora de Justiça, foi dito: MM. Juíza, considerando a nova disciplina processual prevista na Lei nº 13.964/2019, com a criação do instituto da não persecução penal, com a introdução do artigo 28-A ao Código de Processo Penal, não tendo sido imputado crime praticado mediante grave ameaça ou violência, demonstrada a primariedade técnica e as condições subjetivas, não havendo elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional pelo denunciado, considerando, ainda, o comprovante de pagamento do dano à vítima juntado às fls. 219/220, e a manifestação de fl. 240, proponho a ele o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos seguintes termos: a) confissão formal e circunstanciada da prática delitiva; b) pagamento de prestação pecuniária no valor total de um salário mínimo vigente (R$ 1.518,00), sendo R$ 500,00 oriundos do perdimento da fiança recolhida às fls. 34/35, acrescido de eventuais juros e correção monetária, expedindo-se o necessário para que referido valor seja transferido em favor do GRAACC, e R$ 1.018,00 (mil e dezoito reais) a serem depositados pelo réu em favor do GRAACC (CNPJ nº 67.185.694/0001-50, conta corrente nº 08037-3, agência 0548, do banco Bradesco, sendo possível realizar o pagamento via PIX, selecionando a opção "digitar agência e conta" e utilizando os dados acima), parcelado em três prestações iguais e sucessivas de R$ 339,34 (trezentos e trinta e nove reais, e trinta e quatro centavos) cada, a serem depositadas e comprovadas, respectivamente, até os dias 25/04/2025, 25/05/2025 e 25/06/2025, observando-se que não será aceito comprovante de depósito em envelope/caixa eletrônico; c) não vir a ser processado por outro crime até o encerramento deste processo (inciso V do artigo 28-A do CPP). Fica ciente de que, pelos próximos cinco anos, não poderá ser beneficiado com eventual novo acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal. Em seguida, dada a palavra ao beneficiário, na presença de seu Defensor constituído, ele manifestou aceitação das obrigações e condições impostas e confessou a prática do delito que lhe foi imputada na denúncia, de forma livre, consciente, voluntária e espontânea, após entrevista com sua Defesa, com a aquiescência dessa e perante a insigne Promotora de Justiça, ficando o beneficiário advertido, ciente e intimado das consequências de nova infração, de eventual transgressão das condições e das consequentes revogação do acordo de não persecução penal e continuidade do processo. Ao final, pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: verificada a legalidade e a voluntariedade da aceitação do acordo, por meio de oitiva do acusado, após ter confessado os fatos descritos na denúncia, na presença de seu Defensor constituído, e mostrando-se adequadas, suficientes e proporcionais as condições propostas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com fundamento no artigo 28-A, § 4º, da Lei nº 13.964/2019, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Aguarde-se em cartório pelo prazo necessário ao cumprimento integral das condições. Providencie a zelosa Serventia o necessário para que o valor da fiança recolhida às fls. 34/35, acrescido de eventuais juros e correção monetária, seja transferido em favor do GRAACC (CNPJ nº 67.185.694/0001-50, conta corrente nº 08037-3, agência 0548, do banco Bradesco). Intime-se a vítima, nos termos do artigo 28-A, § 9º, do CPP. Nos termos do § 10 do artigo 28-A do CPP, acaso descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar a este Juízo, para fins de sua rescisão e consequente prosseguimento do feito. Em caso de notícia de descumprimento, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público e à Defesa, tornando os autos conclusos após manifestação das partes. Comunique-se ao IIRGD, conforme disposto no artigo 28-A, § 12, do CPP. Cumpridas as condições estipuladas, certifique-se, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, após manifestação, tornem os autos conclusos para eventual decreto de extinção da punibilidade, nos termos do § 13 do art. 28-A do CPP. Saem cientes e intimados os presentes. Nada mais.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

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Remetido ao DJE

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Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Cartório Expedida

Remetido ao DJE

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

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Documento Juntado

Suspensão do Prazo

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