Execução Fiscal 0108781-91.1100.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2011

Valor da Causa

R$ 41.918,03

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

Autor

AGL SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PIER PAOLO CARTOCCI

OAB/SP 101941·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 01:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

30/06/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/09/2024, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

22/01/2024, 15:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

11/12/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pier Paolo Cartocci (OAB 101941/SP) Processo 0108781-91.1100.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Agl Servicos Contabeis e Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alega, em síntese, que é empresa uniprofissional que desenvolve unicamente prestação de serviços na área de contabilidade e recolhia o ISS pelo regime diferenciado (alíquota fixa). Diz que foi desenquadrada do regime especial pois o fiscal municipal entendeu que

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/08/2023, 17:00

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

13/06/2023, 10:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/05/2023, 09:59

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/05/2023, 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/10/2021, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2016, 11:03

Todas as movimentações(32)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 01:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

30/06/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/09/2024, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

22/01/2024, 15:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

11/12/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pier Paolo Cartocci (OAB 101941/SP) Processo 0108781-91.1100.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Agl Servicos Contabeis e Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alega, em síntese, que é empresa uniprofissional que desenvolve unicamente prestação de serviços na área de contabilidade e recolhia o ISS pelo regime diferenciado (alíquota fixa). Diz que foi desenquadrada do regime especial pois o fiscal municipal entendeu que

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/08/2023, 17:00

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

13/06/2023, 10:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/05/2023, 09:59

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/05/2023, 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/10/2021, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2016, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2016, 12:57

Expedição de Certidão.

25/02/2016, 18:11

Ato ordinatório

25/02/2016, 18:07

Expedição de Outros documentos.

29/09/2015, 14:05

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

22/11/2013, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

12/11/2013, 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município

19/10/2013, 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até

21/09/2013, 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até

10/09/2013, 00:00

Aguardando juntada de petição

10/09/2013, 00:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

16/08/2013, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

11/06/2013, 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município

22/05/2013, 00:00

Aguardando juntada de petição

25/02/2013, 00:00

Na Seção de Processamento III

26/01/2012, 00:00

Aguardando citação

26/01/2012, 00:00

Na Seção de Iniciais aguardando citação

06/12/2011, 17:28