Ação Penal - Procedimento Ordinário 1529889-08.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

32 Criminal de Central

Partes do Processo

THATIANA CRISTINA BALDINI LUIZ DE FRANCA

CPF

Reu

LUCIANA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES

TERCEIRO

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

TERCEIRO

LUCIANA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VANESSA CARDOSO ONOFRE

OAB/SP 371265·CPF·Representa: Réu

RENATA DIAS CABRAL

OAB/SP 166604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 11:51

Suspensão do Prazo

03/10/2025, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:38

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 10:21

Todas as movimentações(245)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:59

Despacho

•03/09/2025, 14:12

23/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 11:51

Suspensão do Prazo

03/10/2025, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:38

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 01:30

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2025 01:15:00, 32ª Vara Criminal.

03/09/2025, 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 14:24

Conclusos para despacho

29/07/2025, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:04

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 17:20

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 01:20

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:17

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 13:30

Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:12

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Dias Cabral (OAB 166604/SP) Processo 1529889-08.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: THATIANA CRISTINA BALDINI LUIZ - Vistos. Ante a anotadaconexão e verificando-se caso de efetiva possibilidade de se tratar de hipótese de continuidade delitiva, e diante do fato de ter sido realizado acordo de não persecução penal no processo nº 1534353-75.2019.8.26.0050, em curso na MM. 32ª Vara Criminal (ANPP ainda em cumprimento), é viável a remessa do feito àquela vara para eventual aditamento do acordo, como pedido pela douta defesa técnica, e como já se vislumbrou naqueles autos, pelos documentos juntados no presente feito. Assim, redistribua-se os autosa 32ª Vara Criminal, por dependência aos autos nº 1534353-75.2019.8.26.0050, para apreciação final do pedido de fls. 561/563.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2025, 15:15

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:35

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 13:18

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 03:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 16:19

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 02:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 21:28

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:05

Conclusos para despacho

24/02/2025, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:44

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 04:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 17:47

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 21:40

Suspensão do Prazo

24/01/2025, 21:26

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 22:45

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:16

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 18:13

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 16:17

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 03:41

Recebida a denúncia

28/11/2024, 18:05

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 10:40

Evoluída a classe de 279 para 283

27/11/2024, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2024, 17:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2024, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de Denúncia

24/11/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 13:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2023, 10:17

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 09:27

Conclusos para despacho

03/03/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 12:46

Suspensão do Prazo

01/10/2021, 00:55

Suspensão do Prazo

26/09/2021, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 22:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 20:49

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 20:49

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 18:21

Suspensão do Prazo

05/08/2021, 02:05

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2021, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 06:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2021, 22:53

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 20:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 19:07

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 22:29

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2020, 11:25

Suspensão do Prazo

27/06/2020, 00:57

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 09:04

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 22:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2020, 21:12

Juntada de Outros documentos

17/04/2020, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 12:48

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 12:48

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 20:13

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 20:13

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:24

Despacho

•24/07/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:07

Despacho

•07/04/2025, 13:30

Despacho

•01/04/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:17

Despacho

•24/03/2025, 13:18

Despacho

•21/03/2025, 16:19

Despacho

•05/03/2025, 21:28

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:42

Despacho

•24/02/2025, 15:30

Despacho

•19/02/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 09:59

Todos os documentos(59)

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:59

Despacho

•03/09/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:24

Despacho

•24/07/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:07

Despacho

•07/04/2025, 13:30

Despacho

•01/04/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:17

Despacho

•24/03/2025, 13:18

Despacho

•21/03/2025, 16:19

Despacho

•05/03/2025, 21:28

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:42

Despacho

•24/02/2025, 15:30

Despacho

•19/02/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 09:59

Despacho

•04/12/2024, 22:45

Despacho

•02/12/2024, 07:02

Decisão

•28/11/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 13:13

Decisão

•22/03/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 10:19

Despacho

•06/03/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 14:05

Despacho

•23/01/2023, 11:23

Despacho

•23/01/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 17:18

Despacho

•31/03/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 20:49

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 12:44

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 13:15

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 18:59

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 22:53

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 19:07

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 21:12

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 12:48

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 16:40