Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1584628-88.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Criminal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ÓrgãoJulgador#3586

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCRECIA BATISTA DE OLIVEIRA

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

DANILO DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HENEAS DE OLIVEIRA ALVIZIO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

WANDERLEIA MARIA SOARES

OAB/SP 387413·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO EM GUARULHOS

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wanderleia Maria Soares (OAB 387413/SP) Processo 1584628-88.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: LUCRECIA BATISTA DE OLIVEIRA - Determino a perda do objeto apreendido. Oficie-se ao DP de origem para que destrua os caixotes depositados com a autora, com as formalidades legais. Com a juntada do auto de destruição, arquive-se.

03/04/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:50

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 09:23

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2024, 03:08

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 09:21

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2024, 13:41

Todas as movimentações(139)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wanderleia Maria Soares (OAB 387413/SP) Processo 1584628-88.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: LUCRECIA BATISTA DE OLIVEIRA - Determino a perda do objeto apreendido. Oficie-se ao DP de origem para que destrua os caixotes depositados com a autora, com as formalidades legais. Com a juntada do auto de destruição, arquive-se.

03/04/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:50

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 13:54

Documentos

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:26

Decisão

•30/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 09:23

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2024, 03:08

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 09:21

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/08/2024, 03:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/08/2024, 12:42

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

05/08/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 16:32

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2024, 04:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/07/2024, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 09:46

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 10:05

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 17:01

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 14:14

Transitado em Julgado em #{data}

22/03/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2024, 03:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/02/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 13:15

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:19

Recebidos os autos

21/02/2024, 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/12/2023, 16:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/11/2023, 04:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 11:11

Conclusos para despacho

21/11/2023, 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/11/2023, 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2023, 04:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/11/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 14:31

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:38

Juntada de Certidão

17/10/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 16:08

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2023, 16:52

Juntada de Ofício

26/07/2023, 16:39

Conclusos para despacho

12/06/2023, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2023, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2023, 11:09

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 14:42

Conclusos para despacho

20/10/2021, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 11:24

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos

02/06/2021, 09:51

Conclusos para decisão

17/05/2021, 18:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/05/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 09:37

Julgado procedente o pedido

23/03/2021, 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2021, 14:28

Juntada de Mandado

08/03/2021, 14:28

Conclusos para decisão

08/03/2021, 13:02

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

08/03/2021, 12:52

Classe retificada de 278 para 10944

02/03/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 15:41

Juntada de Certidão

19/02/2021, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2020, 14:48

Juntada de Mandado

04/11/2020, 14:48

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 01:35

Expedição de Mandado.

22/06/2020, 09:19

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 17:56

Expedição de Ofício.

18/06/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 09:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

08/06/2020, 13:32

Conclusos para despacho

08/06/2020, 13:29

Juntada de Ofício

21/05/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 11:13

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

12/03/2020, 17:07

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 16:18

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2020, 10:03

Juntada de Certidão

27/01/2020, 11:23

Expedição de Mandado.

12/12/2019, 11:48

Ato ordinatório praticado

08/12/2019, 23:41

Expedição de Ofício.

28/11/2019, 14:58

Expedição de Ofício.

28/11/2019, 14:56

Expedição de Ofício.

28/11/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 11:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2020 03:30:00, Juizado Especial Criminal.

14/09/2019, 12:31

Conclusos para despacho

13/08/2019, 17:14

Juntada de Petição de Denúncia

13/08/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 10:53

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 10:53

Juntada de Certidão

09/08/2019, 10:51

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 10:47

Juntada de Ofício

31/07/2019, 12:11

Juntada de Ofício

25/07/2019, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 16:21

Conclusos para despacho

16/07/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 11:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 00:46

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2019, 09:42

Conclusos para decisão

19/06/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 19:59

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 09:24

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 09:23

Distribuído por sorteio

10/06/2019, 00:40

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:59

Despacho

•28/07/2025, 14:49

Decisão

•24/03/2025, 14:43

Despacho

•28/01/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:13

Despacho

•27/01/2025, 14:35

Despacho

•28/08/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:43

Sentença

•05/08/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:21

Decisão

•04/07/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 14:14

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:26

Decisão

•30/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:59

Despacho

•28/07/2025, 14:49

Decisão

•24/03/2025, 14:43

Despacho

•28/01/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:13

Despacho

•27/01/2025, 14:35

Despacho

•28/08/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:43

Sentença

•05/08/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:21

Decisão

•04/07/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 14:14

Despacho

•23/02/2024, 12:15

Despacho

•23/11/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:47

Despacho

•06/11/2023, 14:31

Decisão

•02/08/2023, 16:52

Despacho

•27/10/2021, 14:42

Decisão

•02/06/2021, 09:51

Sentença

•23/03/2021, 18:42

Termo de Audiência

•08/03/2021, 12:52

Despacho

•09/06/2020, 09:25

Termo de Audiência

•17/03/2020, 11:13

Despacho

•18/09/2019, 11:57

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 10:53

Despacho

•18/07/2019, 16:21

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 11:04

Decisão

•24/06/2019, 09:42

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 09:23