Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501961-69.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Criminal de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO NUNES DA COSTA

CPF

Reu

SIDINEI SEABRA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (ARACATUBA)

Representa: Réu

LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES

OAB/SP 207848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:00

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 15:05

Trânsito em Julgado às partes

06/11/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:20

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

01/10/2025, 09:19

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:25

Todas as movimentações(130)

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:00

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 15:05

Trânsito em Julgado às partes

06/11/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 12:09

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:20

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

01/10/2025, 09:19

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 14:48

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2025, 16:47

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 12:29

Homologado o Cálculo

04/07/2025, 12:06

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

16/06/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/06/2025, 18:52

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:40

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 12:26

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 12:26

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 12:26

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 02:42

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

09/04/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 14:05

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandra Rebeca Brentari Gomes (OAB 207848/SP) Processo 1501961-69.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: SIDINEI SEABRA - Diga o Ministério Público, tendo em vista a pena de multa ter sido fixada antes de 23/12/2024 e em razão do indulto concedido por meio do Decreto n. 12.338/2024. Gru., ds.

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2025, 15:48

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/12/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 03:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões

13/11/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:57

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:47

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/11/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/11/2024, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2024, 16:27

Juntada de Mandado

12/11/2024, 16:27

Recebido o recurso

31/10/2024, 14:15

Juntada de Ofício

31/10/2024, 13:33

Conclusos para despacho

30/10/2024, 17:01

Conclusos para decisão

29/10/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2024, 13:41

Juntada de Mandado

29/10/2024, 13:36

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 16:50

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:35

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:35

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

16/09/2024, 10:49

Conclusos para decisão

13/09/2024, 12:10

Evoluída a classe de 278 para 10944

13/09/2024, 12:10

Conclusos para decisão

09/09/2024, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:16

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:31

Expedição de Ofício.

19/08/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 12:34

Conclusos para despacho

14/08/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2024, 15:39

Juntada de Mandado

14/06/2024, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2024, 15:39

Juntada de Mandado

14/06/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:05

Expedição de Ofício.

03/05/2024, 14:21

Expedição de Ofício.

03/05/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 12:49

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 10:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 03:00:00, Juizado Especial Criminal.

19/04/2024, 14:33

Conclusos para despacho

08/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de Denúncia

08/03/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 16:18

Juntada de Certidão

08/03/2024, 16:16

Juntada de Certidão

08/03/2024, 16:16

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 17:51

Despacho

•21/08/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:15

Decisão

•04/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:18

Sentença

•09/04/2025, 16:57

Despacho

•02/04/2025, 09:54

Despacho

•13/11/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:35

Decisão

•31/10/2024, 14:15

Sentença

•16/09/2024, 10:49

Termo de Audiência

•09/09/2024, 15:45

Todos os documentos(20)

Sentença

•01/10/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:57

Despacho

•21/08/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:15

Decisão

•04/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:18

Sentença

•09/04/2025, 16:57

Despacho

•02/04/2025, 09:54

Despacho

•13/11/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:35

Decisão

•31/10/2024, 14:15

Sentença

•16/09/2024, 10:49

Termo de Audiência

•09/09/2024, 15:45

Despacho

•30/08/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:26

Ofício

•15/08/2024, 12:34

Despacho

•23/04/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 16:18