Processo Administrativo 1012165-40.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEProcesso Administrativo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 68.848,99

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

CONSELHO COMUNITARIO DE POLICIA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MICHELLI REZENDE LALLO

OAB/SP 280684·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Desapensado do processo

07/05/2025, 11:58

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 15:25

Conclusos para Despacho

14/04/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michelli Rezende Lallo (OAB 280684/SP) Processo 1012165-40.2025.8.26.0114 - Processo Administrativo - Reqte: Conselho Comunitário de Polícia - Vistos. Defiro a habilitação do Conselho de Polícia. No tocante ao projeto apresentado, entretanto, assiste razão ao Ministério Público. Necessário que se concentrem as verbas oriundas das prestações pecuniárias para a aquisição de bens e realização de projetos que extravasem os orçamentos das unidades beneficiadas, levando a um acréscimo de qualidade nos serviços por elas prestados. A relação de bens apresentada pode facilmente ser suprida mediante o orçamento ordinário da Secretaria de Estado correspondente, de forma que não poderá ser habilitada para a distribuição de recursos. Ressalto que a unidade beneficiária poderá apresentar outro projeto que se aproxime mais da finalidade da destinação das verbas, caso pretenda vir a ser beneficiada.

03/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

02/04/2025, 11:36

Documento Juntado

02/04/2025, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 15:04

Conclusos para Despacho

25/03/2025, 15:24

Apensado ao processo

25/03/2025, 14:54

Petição Juntada

25/03/2025, 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/03/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 16:35

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/03/2025, 16:47

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 15:25

Decisão

•27/03/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:35