Execução da Pena 0009407-67.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central
Partes do Processo
MARISOL BURGOS HUANCA
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO
Representa: Réu
JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA
OAB/SP 217870
·
CPF
190.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Suspensão do Prazo
20/02/2026, 22:37
Suspensão do Prazo
25/01/2026, 02:36
Suspensão do Prazo
20/12/2025, 01:11
Suspensão do Prazo
02/12/2025, 22:41
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
13/10/2025, 10:04
Expedição de Mandado.
10/10/2025, 16:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/10/2025, 16:53
Conclusos para julgamento
02/10/2025, 13:04
Conclusos para despacho
02/10/2025, 08:49
Juntada de Outros documentos
02/10/2025, 08:48
Apensado ao processo
02/10/2025, 08:46
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
15/09/2025, 18:09
Juntada de Outros documentos
15/09/2025, 12:21
Conclusos para julgamento
12/09/2025, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025, 23:15
Ver todas as movimentações (177)
Todas as movimentações
(177)
Suspensão do Prazo
20/02/2026, 22:37
Suspensão do Prazo
25/01/2026, 02:36
Suspensão do Prazo
20/12/2025, 01:11
Suspensão do Prazo
02/12/2025, 22:41
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
13/10/2025, 10:04
Expedição de Mandado.
10/10/2025, 16:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/10/2025, 16:53
Conclusos para julgamento
02/10/2025, 13:04
Conclusos para despacho
02/10/2025, 08:49
Juntada de Outros documentos
02/10/2025, 08:48
Apensado ao processo
02/10/2025, 08:46
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
15/09/2025, 18:09
Juntada de Outros documentos
15/09/2025, 12:21
Conclusos para julgamento
12/09/2025, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025, 23:15
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 16:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 16:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/09/2025, 18:30
Conclusos para despacho
05/09/2025, 12:51
Juntada de Outros documentos
05/09/2025, 12:51
Juntada de Outros documentos
05/09/2025, 12:47
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 06:44
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 10:38
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 10:38
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
18/06/2025, 18:59
Conclusos para julgamento
18/06/2025, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025, 00:55
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 11:54
Juntada de Outros documentos
13/06/2025, 11:51
Juntada de Outros documentos
13/06/2025, 11:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/06/2025, 15:49
Conclusos para despacho
11/06/2025, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025, 23:05
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 09:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025, 12:48
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 06:53
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 11:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025, 11:26
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 15:30
Juntada de Outros documentos
08/04/2025, 15:26
Juntada de Outros documentos
08/04/2025, 15:24
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 14:05
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Eduardo Lavinas Barbosa (OAB 217870/SP) Processo 0009407-67.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: MARISOL BURGOS HUANCA - Cumpra-se o v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça acostado a fls. 252/255, retificando o cálculo. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 dias à Defesa para localização da sentenciada. Após, com a ficha da ré, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
03/04/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 22:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 10:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/04/2025, 17:46
Conclusos para despacho
01/04/2025, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 09:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/03/2025, 14:21
Conclusos para despacho
18/03/2025, 10:02
Juntada de Ofício
18/03/2025, 10:01
Juntada de Ofício
20/02/2025, 09:07
Juntada de Outros documentos
14/02/2025, 10:04
Expedição de Outros documentos.
12/02/2025, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025, 23:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025, 04:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/02/2025, 17:11
Conclusos para despacho
05/02/2025, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 13:16
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 09:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025, 09:19
Juntada de Ofício
05/02/2025, 09:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025, 13:09
Expedição de Mandado.
17/12/2024, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024, 23:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 02:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/12/2024, 13:54
Conclusos para despacho
03/12/2024, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 16:08
Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024, 22:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024, 04:58
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 18:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/11/2024, 18:18
Conclusos para despacho
28/11/2024, 13:25
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 12:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024, 14:43
Expedição de Certidão.
05/11/2024, 09:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024, 09:45
Expedição de Certidão.
05/11/2024, 09:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024, 22:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024, 06:21
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024, 00:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/10/2024, 18:11
Conclusos para despacho
30/10/2024, 14:17
Juntada de Outros documentos
30/10/2024, 14:16
Juntada de Outros documentos
30/10/2024, 14:14
Juntada de Outros documentos
30/10/2024, 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024, 01:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/10/2024, 15:38
Conclusos para despacho
29/10/2024, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024, 11:35
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 10:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024, 10:03
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024, 03:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024, 04:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024, 23:15
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024, 22:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024, 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024, 09:21
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 17:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/10/2024, 17:33
Conclusos para despacho
16/10/2024, 13:01
Juntada de Outros documentos
16/10/2024, 13:00
Juntada de Outros documentos
16/10/2024, 12:59
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 21:35
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 14:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024, 14:15
Juntada de Outros documentos
15/10/2024, 14:14
Juntada de Outros documentos
15/10/2024, 14:14
Juntada de Ofício
15/10/2024, 14:13
Juntada de Outros documentos
15/10/2024, 14:13
Expedição de Mandado.
15/10/2024, 11:03
Expedição de Ofício.
15/10/2024, 10:52
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/10/2024, 10:49
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/10/2024, 12:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/10/2024, 12:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024, 12:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024, 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2024, 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2024, 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2024, 10:25
Expedição de Certidão.
10/10/2024, 10:24
Juntada de Outros documentos
10/10/2024, 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/10/2024, 16:45
Conclusos para decisão
09/10/2024, 16:44
Conclusos para despacho
09/10/2024, 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2024, 15:23
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 15:19
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 15:18
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 15:17
Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024, 14:40
Juntada de Outros documentos
09/10/2024, 14:34
Juntada de Ofício
09/10/2024, 14:34
Expedição de Alvará.
08/10/2024, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 14:03
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 16:48
Expedição de Mandado.
07/10/2024, 16:46
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 16:46
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 16:44
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 15:34
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 15:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/10/2024, 15:33
Juntada de Ofício
07/10/2024, 15:28
Conclusos para decisão
07/10/2024, 11:45
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:45
Juntada de Ofício
07/10/2024, 11:45
Expedição de Certidão.
07/07/2024, 03:21
Expedição de Certidão.
07/07/2024, 03:21
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 22:19
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 22:19
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 22:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/06/2024, 22:17
Conclusos para despacho
25/06/2024, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024, 10:29
Expedição de Certidão.
16/06/2024, 12:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2024, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024, 19:55
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 14:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024, 14:56
Expedição de Outros documentos.
12/06/2024, 14:55
Juntada de Outros documentos
12/06/2024, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024, 16:45
Expedição de Ofício.
04/06/2024, 18:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024, 18:00
Distribuído por competência exclusiva
21/05/2024, 12:00
Documentos
Despacho
•
02/10/2025, 16:53
Sentença
•
15/09/2025, 18:09
Ato Ordinatório
•
08/09/2025, 16:51
Despacho
•
05/09/2025, 18:30
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Ver todos os documentos (119)
Todos os documentos
(119)
Despacho
•
02/10/2025, 16:53
Sentença
•
15/09/2025, 18:09
Ato Ordinatório
•
08/09/2025, 16:51
Despacho
•
05/09/2025, 18:30
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Acórdão
•
05/09/2025, 12:51
Sentença
•
18/06/2025, 18:59
Despacho
•
11/06/2025, 15:49
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 09:55
Ato Ordinatório
•
22/05/2025, 11:26
Despacho
•
01/04/2025, 17:46
Despacho
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18/03/2025, 14:21
Despacho
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05/02/2025, 17:11
Ato Ordinatório
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05/02/2025, 09:19
Despacho
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03/12/2024, 13:54
Despacho
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28/11/2024, 18:18
Ato Ordinatório
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05/11/2024, 09:45
Ato Ordinatório
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05/11/2024, 09:36
Despacho
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30/10/2024, 18:11
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Acórdão
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30/10/2024, 14:16
Despacho
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29/10/2024, 15:38
Ato Ordinatório
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25/10/2024, 10:03
Ato Ordinatório
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23/10/2024, 13:07
Despacho
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16/10/2024, 17:33
Ato Ordinatório
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16/10/2024, 11:53
Ato Ordinatório
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15/10/2024, 14:15
Ato Ordinatório
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15/10/2024, 10:49
Despacho
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09/10/2024, 16:45
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Acórdão
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09/10/2024, 14:34
Decisão
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07/10/2024, 15:33
Acórdão
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07/10/2024, 11:45
Acórdão
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07/10/2024, 11:45
Acórdão
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07/10/2024, 11:45
Acórdão
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07/10/2024, 11:45
Acórdão
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07/10/2024, 11:45
Acórdão
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07/10/2024, 11:45
Acórdão
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07/10/2024, 11:45
Acórdão
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07/10/2024, 11:45
Despacho
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26/06/2024, 22:17
Ato Ordinatório
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16/06/2024, 12:27
Ato Ordinatório
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12/06/2024, 14:56
Ato Ordinatório
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04/06/2024, 18:00
Sentença
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21/05/2024, 12:00
Decisão
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21/05/2024, 12:00