Execução de Pena de Multa 1000474-94.2022.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 41.877,30

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 00:56

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 13:47

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:54

Conclusos para despacho

23/04/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2026, 11:07

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 13:56

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/04/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 06:56

Todas as movimentações(206)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 00:56

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 19:38

Decisão

•03/02/2026, 16:21

Decisão

•04/12/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 15:48

Despacho

•19/09/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:41

Decisão

•06/06/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:10

Despacho

•21/05/2025, 15:30

Todos os documentos(40)

Decisão

•24/04/2026, 13:47

Ato Ordinatório

24/04/2026, 13:47

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:54

Conclusos para despacho

23/04/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2026, 11:07

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 13:56

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/04/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:58

Conclusos para despacho

03/02/2026, 11:24

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 22:39

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:22

Convertido o Bloqueio em Penhora

04/12/2025, 14:22

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2025, 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2025, 12:03

Juntada de Certidão

22/10/2025, 07:10

Expedição de Carta.

21/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/10/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 15:19

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:21

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 01:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 11:17

Juntada de Petição de Parecer

07/08/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/08/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 09:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

27/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 10:15

Bloqueio/penhora on line

06/06/2025, 17:34

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 13:10

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

21/05/2025, 15:30

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:11

Conclusos para despacho

20/05/2025, 18:33

Juntada de Petição de Parecer

20/05/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:20

Ato Ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido

20/05/2025, 17:19

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdecir Rodrigues dos Santos (OAB 170221/SP), Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB 419548/SP), Jacqueline da Silva Leite (OAB 477735/SP) Processo 1000474-94.2022.8.26.0191 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Flavio de Oliveira da Silva - Vistos. Intime-se a Defesa para que, no prazo de 5 dias, apresente o comprovante de pagamento das parcelas em atraso (março/25), assim como regularize a juntada dos comprovantes indicados a fls. 108 e 117, uma vez que, como apontado a fls. 165, são agendamentos da transferência. Dê-se ciência também sobre os cálculos apresentados a fls. 164/167. No silêncio, dê-se prosseguimento ao feito..

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 10:20

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

27/03/2025, 11:11

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:31

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de Parecer

26/03/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 08:07

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 09:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 14:47

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:42

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de Parecer

14/03/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 17:04

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:33

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 03:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 21:13

Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:59

Conclusos para despacho

27/02/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 09:53

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

12/02/2025, 12:46

Conclusos para despacho

11/02/2025, 22:25

Conclusos para despacho

11/02/2025, 21:32

Juntada de Petição de Parecer

11/02/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 14:27

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:21

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de Parecer

03/02/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 02:19

Ato Ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido

24/01/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2024, 12:15

Conclusos para decisão

26/07/2024, 08:19

Conclusos para despacho

25/07/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 14:28

Deferido o Pedido

15/05/2024, 13:32

Conclusos para decisão

15/05/2024, 12:34

Conclusos para despacho

15/05/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 03:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 18:22

Conclusos para despacho

29/04/2024, 16:04

Conclusos para despacho

28/04/2024, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 10:25

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 04:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 11:00

Conclusos para decisão

04/02/2024, 20:19

Conclusos para despacho

04/02/2024, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 13:58

Conclusos para despacho

02/02/2024, 09:20

Conclusos para despacho

02/02/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:36

Bloqueio/penhora on line

20/09/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2023, 14:54

Conclusos para decisão

20/09/2023, 10:58

Conclusos para despacho

20/09/2023, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 14:35

Expedição de Mandado.

15/01/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2022, 23:00

Expedição de Carta.

10/08/2022, 11:24

Recebida a Petição Inicial

10/08/2022, 11:24

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:13

Juntada de Certidão

09/08/2022, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2022, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2022, 17:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2022, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2022, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 06:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/07/2022, 15:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/05/2022, 11:08

Conclusos para despacho

16/02/2022, 19:11

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 17:42

•17/04/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 19:38

Decisão

•03/02/2026, 16:21

Decisão

•04/12/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 15:48

Despacho

•19/09/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:41

Decisão

•06/06/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:10

Despacho

•21/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:33

Despacho

•27/03/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:07

Despacho

•17/03/2025, 14:47

Despacho

•13/03/2025, 17:04

Despacho

•05/03/2025, 21:13

Despacho

•12/02/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:19

Despacho

•04/02/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 18:47

Despacho

•26/07/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:21

Decisão

•15/05/2024, 13:32

Despacho

•29/04/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 10:26

Despacho

•05/02/2024, 11:00

Despacho

•02/02/2024, 13:58

Decisão

•20/09/2023, 14:58

Decisão

•20/09/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 13:08

Despacho

•10/08/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:20

Decisão

•24/05/2022, 11:08