Execução de Pena de Multa 1004903-04.2020.8.26.0344 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1004903-04.2020.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 01:52

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 03:09

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 01:33

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 14:25

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 03:59

Suspensão do Prazo

05/10/2025, 00:58

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP) Processo 1004903-04.2020.8.26.0344 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Pedro Felipe da Silva Medeiros - Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80. Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente. Insta salientar também que ao revisitar o Tema 931, o STJ fixou a seguinte tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." Em outras palavras, caso haja notícia nos autos sobre a extinção da pena privativa de liberdade, o que pode ser providenciado pela própria Defesa, uma declaração indicando a impossibilidade de pagamento da pena de multa seria suficiente para ensejar a presunção da hipossuficiência do executado, cabendo ao exequente comprovar o contrário. Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras. Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas. Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA. No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis. Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:14

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

31/03/2025, 18:25

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:39

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 18:25

Despacho

•11/03/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP) Processo 1004903-04.2020.8.26.0344 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Pedro Felipe da Silva Medeiros - Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80. Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente. Insta salientar também que ao revisitar o Tema 931, o STJ fixou a seguinte tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." Em outras palavras, caso haja notícia nos autos sobre a extinção da pena privativa de liberdade, o que pode ser providenciado pela própria Defesa, uma declaração indicando a impossibilidade de pagamento da pena de multa seria suficiente para ensejar a presunção da hipossuficiência do executado, cabendo ao exequente comprovar o contrário. Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras. Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas. Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA. No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis. Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

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