Execução de Pena de Multa 1025766-48.2024.8.26.0050 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1025766-48.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Alexandre Marcelino Filho (OAB 438328/SP) Processo 1025766-48.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Messias Ricardo Salomao de Jesus Santos - Conforme indicado pelas partes, encaminhe-se o valor bloqueado ao Fundo Penitenciário, a fim de promover o adimplemento parcial do débito. Diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor remanescente, nos moldes requeridos. Intime-se para que se efetue o pagamento das parcelas até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana. Nota-se que a primeira parcela, referente ao mês de abril, será quitada com o valor bloqueado, conforme indicado a fls. 75/77. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial", devendo escolher o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z. Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial. Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo. Por fim, se o caso, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência. Nota-se que sobre as contas bancárias do executado, salvo melhor juízo, essas não estão bloqueadas em razão do presente feito. Há apenas a restrição do valor indicado a fls. 52/53, o qual será oportunamente enviado ao Fundo Penitenciário, conforme indicado acima. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(19)