Execução da Pena 0006085-65.2016.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

RAYNER TORRES SCANFERLA

Reu

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Advogados / Representantes

ALEX FERNANDO RAFAEL

OAB/SP 214901·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:23

Suspensão do Prazo

01/04/2026, 21:51

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 04:51

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:07

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 03:14

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 15:08

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 03:14

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 05:44

Suspensão do Prazo

05/10/2025, 01:33

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 17:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/07/2025, 15:36

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:50

Todas as movimentações(325)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:23

Suspensão do Prazo

01/04/2026, 21:51

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 04:51

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:07

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 03:14

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:31

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legal

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Suspensão do Prazo

07/12/2025, 15:08

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 03:14

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 05:44

Suspensão do Prazo

05/10/2025, 01:33

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 17:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/07/2025, 15:36

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 14:41

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:25

Autos no Prazo

30/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 11:09

Conclusos para despacho

08/04/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Alex Fernando Rafael (OAB 214901/SP) Processo 0006085-65.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: RAYNER TORRES SCANFERLA - Indulto - Decreto nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024. Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Vista às partes.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:32

Ato ordinatório

31/03/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:08

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 15:25

Conclusos para despacho

11/02/2025, 21:34

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 21:34

Suspensão do Prazo

26/01/2025, 05:27

Suspensão do Prazo

21/12/2024, 22:18

Suspensão do Prazo

12/12/2024, 04:17

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 21:10

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:55

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2024, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 02:08

Deferido o Pedido

27/03/2024, 16:11

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 22:20

Mudança de Magistrado

09/11/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:52

Ato ordinatório

08/11/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 14:11

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:56

Suspensão do Prazo

27/10/2023, 00:59

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 10:35

Suspensão do Prazo

23/01/2022, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:18

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2021, 12:08

Conclusos para decisão

14/12/2021, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 18:50

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 18:00

Proferido Despacho

02/12/2021, 16:41

Conclusos para despacho

02/12/2021, 13:22

Conclusos para despacho

02/12/2021, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 12:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2021, 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2021, 18:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2021, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/10/2021, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/10/2021, 17:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/10/2021, 14:26

Conclusos para decisão

19/10/2021, 06:41

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 09:02

Concedido o Livramento Condicional

13/09/2021, 09:01

Conclusos para decisão

10/09/2021, 11:47

Conclusos para despacho

09/09/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 16:11

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2021, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 11:57

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

08/06/2021, 11:56

Conclusos para decisão

08/06/2021, 10:14

Conclusos para despacho

07/06/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2021, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2021, 09:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 12:18

Decisão

21/05/2021, 12:18

Conclusos para decisão

20/05/2021, 17:03

Conclusos para despacho

18/05/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/05/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2021, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2021, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 15:35

Homologada a Falta Disciplinar

04/05/2021, 15:34

Conclusos para decisão

03/05/2021, 09:56

Conclusos para despacho

26/04/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 22:38

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:20

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/04/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 13:55

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:09

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:00

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:15

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2021, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2021, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 10:54

Decisão

22/02/2021, 10:49

Conclusos para decisão

20/02/2021, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2021, 15:12

Conclusos para despacho

12/02/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2021, 15:29

Juntada de Petição de Resposta

11/02/2021, 09:25

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 22:25

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 14:25

Decisão

09/02/2021, 14:22

Conclusos para decisão

09/02/2021, 13:51

Conclusos para despacho

09/02/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2020, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2020, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 14:29

Decisão

03/11/2020, 14:26

Conclusos para decisão

03/11/2020, 11:00

Conclusos para despacho

29/10/2020, 09:11

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 18:15

Decisão

13/10/2020, 18:11

Conclusos para decisão

13/10/2020, 17:12

Conclusos para despacho

13/10/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 16:10

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2020, 02:58

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 19:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2020, 19:57

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2020, 16:20

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2020, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 18:50

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 18:49

Decisão

10/06/2020, 18:49

Conclusos para decisão

10/06/2020, 11:55

Conclusos para despacho

09/06/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:19

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 10:10

Juntada de Ofício

08/06/2020, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2020, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2020, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2020, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2020, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 15:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2020, 11:58

Conclusos para decisão

11/05/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 13:26

Conclusos para despacho

08/05/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 15:47

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 02:22

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2020, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 09:40

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 18:33

Não Concedida a Progressão de Regime

11/03/2020, 17:17

Conclusos para decisão

11/03/2020, 14:30

Conclusos para despacho

18/02/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2019, 17:38

Conclusos para despacho

16/04/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2019, 09:10

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 10:32

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 14:32

Não Concedida a Progressão de Regime

03/04/2019, 14:32

Conclusos para decisão

27/03/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2019, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 20:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/09/2018, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 09:24

Mudança de Classe Processual

12/06/2018, 10:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/06/2018, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2018, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2018, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2018, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2018, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2018, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2018, 11:22

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2018, 14:48

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 14:48

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 14:46

Não Concedida a Progressão de Regime

24/05/2018, 15:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 10:49

Conclusos para decisão

11/05/2018, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 19:05

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2018, 15:19

Expedição de Certidão.

05/04/2018, 18:54

Conclusos para decisão

23/03/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/03/2018, 15:13

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 16:02

Não Concedida a Progressão de Regime

26/02/2018, 15:40

Conclusos para decisão

21/02/2018, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 18:55

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2018, 10:48

Juntada de Outros documentos

13/02/2018, 19:03

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2018, 18:02

Conclusos para decisão

30/01/2018, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2017, 11:45

Expedição de Certidão.

29/12/2017, 09:05

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2017, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2017, 15:46

Juntada de Outros documentos

10/12/2017, 12:07

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 17:05

Decisão

29/09/2017, 14:54

Conclusos para decisão

28/09/2017, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 09:26

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 09:27

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2017, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 09:45

Juntada de Outros documentos

14/09/2017, 09:45

Expedição de Certidão.

08/06/2017, 14:59

Homologado o Cálculo

07/06/2017, 17:47

Conclusos para decisão

02/06/2017, 12:46

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 12:42

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2017, 17:22

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2017, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 18:25

Expedição de Ofício.

01/12/2016, 17:09

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2016, 15:53

Juntada de Outros documentos

01/12/2016, 15:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2016, 15:40

Juntada de Certidão

01/12/2016, 15:40

Distribuído por competência exclusiva

20/09/2016, 10:14

Despacho

•13/02/2025, 15:25

Decisão

•27/03/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 13:05

Despacho

•17/12/2021, 12:08

Despacho

•02/12/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 12:49

Decisão

•19/10/2021, 14:26

Decisão

•13/09/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 10:36

Decisão

•08/06/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 09:12

Todos os documentos(126)

Decisão

•15/07/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:31

Despacho

•13/02/2025, 15:25

Decisão

•27/03/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 13:05

Despacho

•17/12/2021, 12:08

Despacho

•02/12/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 12:49

Decisão

•19/10/2021, 14:26

Decisão

•13/09/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 10:36

Decisão

•08/06/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 09:12

Decisão

•21/05/2021, 12:18

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 13:15

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 12:04

Decisão

•04/05/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 13:55

Decisão

•22/02/2021, 10:49

Decisão

•09/02/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•28/11/2020, 12:07

Decisão

•03/11/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 17:05

Decisão

•13/10/2020, 18:11

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 19:57

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 16:20

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 15:30

Decisão

•10/06/2020, 18:49

Decisão

•12/05/2020, 11:58

Decisão

•11/03/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 14:29

Despacho

•06/05/2019, 17:38

Decisão

•03/04/2019, 14:32

Ato Ordinatório

•15/03/2019, 09:54

Acórdão

•13/09/2018, 14:09

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:23

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Acórdão

•12/06/2018, 10:22

Ato Ordinatório

•28/05/2018, 14:48

Decisão

•24/05/2018, 15:24

Despacho

•08/05/2018, 15:19

Ato Ordinatório

•07/03/2018, 15:13

Decisão

•26/02/2018, 15:40

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 10:48

Despacho

•30/01/2018, 18:02

Ato Ordinatório

•18/12/2017, 16:56

Decisão

•29/09/2017, 14:54

Ato Ordinatório

•15/09/2017, 17:27

Decisão

•07/06/2017, 17:47

Ato Ordinatório

•10/04/2017, 17:22

Ato Ordinatório

•06/02/2017, 17:48

Ato Ordinatório

•01/12/2016, 15:53

Sentença

•20/09/2016, 10:15

Sentença

•20/09/2016, 10:15

Sentença

•20/09/2016, 10:15

Sentença

•20/09/2016, 10:15

Sentença

•20/09/2016, 10:15

Sentença

•20/09/2016, 10:15

Sentença

•20/09/2016, 10:15

Sentença

•20/09/2016, 10:15

Sentença

•20/09/2016, 10:15

Sentença

•20/09/2016, 10:15

Sentença

•20/09/2016, 10:15

Sentença

•20/09/2016, 10:15

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14

Sentença

•20/09/2016, 10:14