Execução da Pena 0020997-51.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 03 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 03 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

FELIPE FRANCISCO SANTOS MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLÓRIA PERES O PAES LANDIM

OAB/SP 125259·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/05/2025, 13:51

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/05/2025, 13:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/05/2025, 09:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/05/2025, 09:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

16/05/2025, 16:38

Certidão de Cartório Expedida

16/05/2025, 16:38

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

14/05/2025, 11:06

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 03:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/04/2025, 16:51

Mandado Juntado

24/04/2025, 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/04/2025, 14:28

Suspenso o Livramento Condicional

16/04/2025, 14:28

Conclusos para Decisão

15/04/2025, 09:25

Conclusos para Despacho

03/04/2025, 16:41

Petição Juntada

03/04/2025, 10:56

Todas as movimentações(212)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/05/2025, 13:51

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/05/2025, 13:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/05/2025, 09:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/05/2025, 09:54

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 07:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

16/05/2025, 16:38

Certidão de Cartório Expedida

16/05/2025, 16:38

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

14/05/2025, 11:06

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 03:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/04/2025, 16:51

Mandado Juntado

24/04/2025, 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/04/2025, 14:28

Suspenso o Livramento Condicional

16/04/2025, 14:28

Conclusos para Decisão

15/04/2025, 09:25

Conclusos para Despacho

03/04/2025, 16:41

Petição Juntada

03/04/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:50

Remetido ao DJE

02/04/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 07:45

Petição Juntada

31/03/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:57

Remetido ao DJE

27/03/2025, 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/03/2025, 09:58

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:57

Documento Juntado

27/03/2025, 09:56

Documento Juntado

27/03/2025, 09:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

27/03/2025, 09:42

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 01:29

Suspensão do Prazo

29/07/2024, 22:38

Suspensão do Prazo

04/04/2024, 00:01

Suspensão do Prazo

10/11/2023, 22:43

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 23:26

Suspensão do Prazo

18/10/2023, 22:27

Petição Juntada

28/04/2023, 17:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

04/04/2023, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 22:22

Petição Juntada

27/03/2023, 14:45

Remetido ao DJE

27/03/2023, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/03/2023, 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/03/2023, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2023, 15:31

Conclusos para Despacho

24/03/2023, 13:31

Conclusos para Despacho

16/03/2023, 15:27

Documento Juntado

16/03/2023, 15:26

AR Positivo Juntado

14/03/2023, 09:00

Carta de Intimação Expedida

13/02/2023, 12:08

Petição Juntada

03/02/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 23:25

Remetido ao DJE

02/02/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2023, 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/12/2022, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 14:58

Conclusos para Despacho

12/12/2022, 14:02

Conclusos para Despacho

12/12/2022, 13:56

Petição Juntada

12/12/2022, 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/12/2022, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 08:34

Documento Juntado

12/12/2022, 08:33

Petição Juntada

09/12/2022, 09:55

Redistribuição de Processo - Saída

08/11/2022, 15:13

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/11/2022, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2022, 11:24

Redistribuição de Processo - Saída

18/08/2022, 11:24

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/08/2022, 11:24

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/08/2022, 13:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

04/08/2022, 12:46

Certidão de Cartório Expedida

04/08/2022, 12:46

Documento Juntado

04/08/2022, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:43

Remetido ao DJE

18/07/2022, 01:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2022, 15:59

Certidão de Cartório Expedida

15/07/2022, 10:25

Conclusos para Decisão

14/07/2022, 11:38

Recurso Interposto

10/05/2022, 14:08

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

10/05/2022, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:51

Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)

09/05/2022, 15:32

Ordem de Liberação Expedida

09/05/2022, 13:05

Remetido ao DJE

09/05/2022, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2022, 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2022, 19:26

Concedido o Livramento Condicional

08/05/2022, 19:25

Conclusos para Decisão

06/05/2022, 15:28

Petição Juntada

02/05/2022, 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/04/2022, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2022, 12:48

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

26/04/2022, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:50

Remetido ao DJE

14/03/2022, 13:31

Petição Juntada

14/03/2022, 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2022, 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2022, 12:05

Decisão

14/03/2022, 12:04

Conclusos para Decisão

11/03/2022, 14:19

Petição Juntada

08/03/2022, 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2022, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 16:54

Petição Juntada

25/02/2022, 15:56

Processo Entranhado

25/02/2022, 15:56

Incidente Processual Instaurado

25/02/2022, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 02:41

Remetido ao DJE

22/11/2021, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/11/2021, 10:49

Decisão

21/11/2021, 10:03

Conclusos para Decisão

19/11/2021, 17:30

Petição Juntada

10/11/2021, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/11/2021, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2021, 12:34

Petição Juntada

21/10/2021, 19:35

Processo Entranhado

21/10/2021, 19:35

Incidente Processual Instaurado

21/10/2021, 19:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2021, 15:57

Redistribuição de Processo - Saída

25/08/2021, 15:57

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/08/2021, 15:57

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/08/2021, 15:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

29/06/2021, 15:34

Certidão de Cartório Expedida

29/06/2021, 14:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/06/2021, 09:08

Conclusos para Decisão

28/06/2021, 16:43

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

23/06/2021, 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2021, 19:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2021, 19:44

Homologado o Cálculo

09/04/2021, 19:42

Conclusos para Decisão

09/04/2021, 13:47

Conclusos para Despacho

09/04/2021, 01:49

Expedição de documento

09/04/2021, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2021, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2021, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2021, 08:14

Petição Juntada

19/03/2021, 17:11

Remetido ao DJE

19/03/2021, 08:56

Remetido ao DJE

19/03/2021, 08:55

Remetido ao DJE

19/03/2021, 08:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2021, 10:19

Realizado Cálculo

18/03/2021, 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2021, 15:16

Concedida Progressão de regime

17/03/2021, 15:16

Conclusos para Decisão

26/02/2021, 19:28

Conclusos para Despacho

17/02/2021, 13:12

Petição Juntada

16/02/2021, 16:00

Petição Juntada

10/02/2021, 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/02/2021, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2021, 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/02/2021, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/02/2021, 09:19

Boletim Informativo Atualizado Juntado

04/02/2021, 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2021, 10:25

Proferido Despacho

30/01/2021, 10:24

Conclusos para Despacho

28/01/2021, 15:31

Petição Juntada

26/01/2021, 00:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2021, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 13:17

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

15/01/2021, 11:55

Expedição de documento

01/12/2020, 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/10/2020, 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/10/2020, 11:41

Decisão

02/10/2020, 11:38

Petição Juntada

25/09/2020, 10:49

Conclusos para Decisão

24/09/2020, 20:25

Petição Juntada

20/09/2020, 17:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2020, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2020, 11:31

Realizado Cálculo

18/09/2020, 11:23

Mudança de Classe Processual

18/09/2020, 11:17

Certidão Juntada

18/09/2020, 11:16

Documento Juntado

18/09/2020, 11:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/09/2020, 11:15

Conclusos para Despacho

06/07/2020, 18:39

Petição Juntada

03/07/2020, 15:07

Pedido de Habilitação Juntado

29/06/2020, 17:06

Petição Juntada

24/06/2020, 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/06/2020, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2020, 16:51

Petição Juntada

22/06/2020, 14:36

Processo Entranhado

22/06/2020, 14:36

Incidente Processual Instaurado

22/06/2020, 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/12/2019, 21:14

Homologado o Cálculo

09/12/2019, 19:45

Conclusos para Decisão

09/12/2019, 17:33

Petição Juntada

05/12/2019, 09:08

Petição Juntada

16/11/2019, 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/11/2019, 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/11/2019, 11:36

Realizado Cálculo

13/11/2019, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2019, 11:37

Conclusos para Decisão

24/10/2019, 15:29

Petição Juntada

21/10/2019, 21:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/10/2019, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2019, 12:03

Petição Juntada

25/09/2019, 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/09/2019, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2019, 14:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2019, 09:56

Redistribuição de Processo - Saída

05/09/2019, 09:56

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/09/2019, 09:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/09/2019, 16:38

Documento Juntado

04/09/2019, 16:37

Documento Juntado

04/09/2019, 16:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2019, 13:38

Documento Juntado

04/09/2019, 08:03

Conclusos para Decisão

04/09/2019, 04:21

Certidão de Cartório Expedida

10/05/2019, 12:49

Apensado ao processo

10/05/2019, 12:46

Certidão de Cartório Expedida

04/04/2019, 10:03

Apensado ao processo

11/03/2019, 12:17

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 03:15

Ofício Expedido

15/02/2019, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2019, 13:53

Expedição de documento

15/02/2019, 13:49

Documento Juntado

15/02/2019, 13:46

Folha de Antecedentes Juntada

15/02/2019, 13:46

Guia de Recolhimento Expedida

09/01/2019, 15:26

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/12/2018, 10:42

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:57

Despacho

•24/03/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 10:28

Despacho

•12/12/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 08:34

Decisão

•15/07/2022, 15:59

Decisão

•08/05/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:48

Decisão

•14/03/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 16:54

Decisão

•21/11/2021, 10:03

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 12:34

Decisão

•29/06/2021, 09:08

Todos os documentos(37)

Decisão

•16/04/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 07:45

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:57

Despacho

•24/03/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 10:28

Despacho

•12/12/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 08:34

Decisão

•15/07/2022, 15:59

Decisão

•08/05/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:48

Decisão

•14/03/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 16:54

Decisão

•21/11/2021, 10:03

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 12:34

Decisão

•29/06/2021, 09:08

Decisão

•09/04/2021, 19:42

Decisão

•17/03/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 09:19

Despacho

•30/01/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 13:17

Decisão

•02/10/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 11:31

Acórdão

•18/09/2020, 11:15

Acórdão

•18/09/2020, 11:15

Acórdão

•18/09/2020, 11:15

Acórdão

•18/09/2020, 11:15

Acórdão

•18/09/2020, 11:15

Acórdão

•18/09/2020, 11:15

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 16:51

Decisão

•09/12/2019, 19:45

Despacho

•08/11/2019, 11:37

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 12:03

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 14:36

Despacho

•04/09/2019, 13:38

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 13:53

Decisão

•17/12/2018, 10:43