Execução da Pena 0001584-29.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Livramento Condicional

Partes do Processo

NEILSON SILVA SANTOS

Terceiro

NEILSON SILVA LEITE

Reu

Advogados / Representantes

CRISTINA DA PAZ SILVA

OAB/SP 394773·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 09:36

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

27/09/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:54

Concedido o Indulto

18/07/2025, 15:54

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:14

Processo Desarquivado Com Reabertura

29/04/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 10:43

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

27/09/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 09:36

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

27/09/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•27/09/2025, 09:35

Sentença

•18/07/2025, 15:54

18/07/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:54

Concedido o Indulto

18/07/2025, 15:54

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:14

Processo Desarquivado Com Reabertura

29/04/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 10:43

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Cristina da Paz Silva (OAB 394773/SP) Processo 0001584-29.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: NEILSON SILVA LEITE - Indulto - Decreto nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024. Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Vista às partes.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:54

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de Parecer

27/01/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 07:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 17:20

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 15:55

Mudança de Magistrado

14/01/2025, 17:33

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 21:21

Conclusos para despacho

30/09/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 21:27

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

27/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:35

Evoluída a classe de 1714 para 386

16/08/2024, 16:43

Suspensão do Prazo

31/07/2024, 03:47

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 12:25

Mudança de Magistrado

18/01/2024, 22:03

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 13:54

Suspensão do Prazo

27/10/2023, 01:01

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 22:22

Conclusos para despacho

04/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 11:02

Juntada de Certidão

21/09/2023, 11:02

Mudança de Magistrado

28/07/2023, 09:07

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 17:30

Autos no Prazo

14/02/2023, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2021, 13:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2021, 13:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2021, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2021, 17:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2021, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2021, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/04/2021, 13:30

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 10:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2021, 06:45

Conclusos para decisão

24/03/2021, 17:57

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 11:08

Concedido o Livramento Condicional

16/03/2021, 11:06

Conclusos para decisão

15/03/2021, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 12:47

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2021, 11:16

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 13:04

Decisão

25/02/2021, 13:03

Conclusos para decisão

25/02/2021, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 07:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2021, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 21:35

Processo Entranhado

17/02/2021, 21:35

Incidente Processual Instaurado

17/02/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 12:08

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 12:03

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 12:02

Realizado Cálculo

17/02/2021, 12:01

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 11:07

Proferido Despacho

17/02/2021, 11:07

Proferido Despacho

17/02/2021, 11:07

Proferido Despacho

17/02/2021, 11:07

Conclusos para decisão

16/02/2021, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 08:01

Conclusos para despacho

05/02/2021, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 17:27

Proferido Despacho

10/12/2020, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 08:45

Conclusos para decisão

09/12/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 10:44

Realizado Cálculo

04/12/2020, 10:44

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 18:14

Declarada a Remição

03/12/2020, 18:12

Decisão

03/12/2020, 18:12

Proferido Despacho

03/12/2020, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 12:36

Conclusos para despacho

26/11/2020, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 05:40

Conclusos para despacho

29/10/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 18:41

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 18:41

Homologado o Cálculo

21/09/2020, 18:40

Conclusos para decisão

21/09/2020, 16:14

Conclusos para despacho

21/09/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2020, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 09:53

Realizado Cálculo

27/08/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 16:12

Concedida Progressão de regime

26/08/2020, 16:11

Conclusos para decisão

24/08/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2020, 17:34

Realizado Cálculo

17/08/2020, 17:33

Juntada de Outros documentos

17/08/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

14/08/2020, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 08:36

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 13:01

Proferido Despacho

21/07/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 18:36

Conclusos para despacho

02/06/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2020, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2020, 09:33

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 14:36

Proferido Despacho

08/05/2020, 14:36

Conclusos para despacho

08/05/2020, 09:27

Conclusos para despacho

24/04/2020, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 09:46

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 12:56

Homologado o Cálculo

14/04/2020, 12:56

Decisão

14/04/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 10:26

Conclusos para decisão

13/04/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

09/04/2020, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 16:06

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 08:05

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2020, 18:05

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 14:06

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 01:16

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 10:26

Realizado Cálculo

18/02/2020, 09:35

Juntada de Certidão

18/02/2020, 09:29

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 09:29

Juntada de Certidão

18/02/2020, 09:29

Expedição de Ofício.

17/02/2020, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2020, 14:53

Distribuído por competência exclusiva

13/02/2020, 09:33

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:53

Despacho

•23/01/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:45

Decisão

•26/01/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 10:50

Despacho

•22/09/2023, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•21/09/2023, 11:10

Acórdão (Digitalizado)

•21/09/2023, 11:10

Decisão

•25/03/2021, 06:45

Decisão

•16/03/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 11:16

Decisão

•25/02/2021, 13:03

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•27/09/2025, 09:35

Sentença

•18/07/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:53

Despacho

•23/01/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:45

Decisão

•26/01/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 10:50

Despacho

•22/09/2023, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•21/09/2023, 11:10

Acórdão (Digitalizado)

•21/09/2023, 11:10

Decisão

•25/03/2021, 06:45

Decisão

•16/03/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 11:16

Decisão

•25/02/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 07:43

Despacho

•17/02/2021, 11:07

Despacho

•17/02/2021, 11:07

Despacho

•17/02/2021, 11:07

Despacho

•10/12/2020, 16:52

Decisão

•03/12/2020, 18:12

Decisão

•03/12/2020, 18:12

Despacho

•03/12/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 15:21

Decisão

•21/09/2020, 18:40

Decisão

•26/08/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 16:59

Despacho

•21/07/2020, 13:01

Despacho

•08/05/2020, 14:36

Decisão

•14/04/2020, 12:56

Decisão

•14/04/2020, 12:55

Ato Ordinatório

•09/04/2020, 16:06

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 18:05

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 12:20

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 14:53

Sentença

•13/02/2020, 09:34

Decisão

•13/02/2020, 09:34