Execução da Pena 0009409-22.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

ADEMIR ALVES PEREIRA

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:28

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/11/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:01

Concedido o Indulto

26/08/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 16:30

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 15:07

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:24

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:28

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/11/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:27

Sentença

•26/08/2025, 18:00

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27/08/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:01

Concedido o Indulto

26/08/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 16:30

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 15:07

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:24

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:23

Juntada de Certidão

12/06/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 15:20

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:57

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:25

Autos no Prazo

29/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0009409-22.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ADEMIR ALVES PEREIRA - Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto págs. 259/262.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 13:51

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:00

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 19:45

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 03:39

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 20:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2023, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2023, 16:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2023, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2023, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/02/2023, 14:21

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:26

Concedido o Livramento Condicional

24/01/2023, 16:26

Conclusos para decisão

19/01/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/09/2022, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2022, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2022, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2022, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/09/2022, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/09/2022, 13:10

Conclusos para decisão

12/09/2022, 12:58

Conclusos para despacho

12/09/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:55

Concedida Progressão de regime

19/07/2022, 12:53

Conclusos para decisão

19/07/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2022, 17:25

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:59

Homologada a Falta Disciplinar

25/03/2022, 16:09

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2022, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2022, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2022, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2022, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2022, 21:32

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 21:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2021, 15:47

Juntada de Certidão

14/12/2021, 17:45

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/12/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 10:15

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:32

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

09/10/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

09/10/2021, 10:39

Homologado o Cálculo

09/10/2021, 10:38

Conclusos para decisão

08/10/2021, 17:38

Conclusos para despacho

08/10/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2021, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2021, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2021, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2021, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/09/2021, 16:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/09/2021, 16:06

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 15:53

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 15:50

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 15:45

Juntada de Outros documentos

14/05/2021, 13:22

Expedição de Mandado.

13/05/2021, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2021, 13:28

Conclusos para despacho

16/04/2021, 09:59

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:24

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:15

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:25

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 01:33

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 18:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2021, 18:46

Conclusos para decisão

11/03/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:08

Juntada de Certidão

09/03/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2021, 11:01

Conclusos para decisão

17/02/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2021, 15:27

Conclusos para despacho

09/02/2021, 14:27

Juntada de Certidão

09/02/2021, 14:26

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2021, 09:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2020, 20:48

Conclusos para despacho

16/12/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 09:07

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 09:05

Juntada de Mandado

01/12/2020, 08:56

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 08:56

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 08:56

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 22:13

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 22:20

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 04:26

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 21:59

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 17:28

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 21:47

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 09:55

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 19:23

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 19:23

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 19:23

Decisão

03/12/2019, 17:34

Conclusos para decisão

26/11/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2019, 12:05

Conclusos para despacho

19/11/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 08:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2019, 08:49

Conclusos para despacho

09/11/2019, 13:46

Homologado o Cálculo

13/09/2018, 14:13

Conclusos para despacho

12/09/2018, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 11:16

Expedição de Ofício.

16/08/2018, 18:32

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 18:07

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2018, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/08/2018, 15:44

Juntada de Outros documentos

16/08/2018, 15:41

Distribuído por competência exclusiva

16/08/2018, 15:34

Despacho

•13/06/2025, 15:07

Despacho

•11/06/2025, 15:20

Despacho

•01/04/2025, 13:51

Decisão

•28/02/2023, 14:21

Decisão

•24/01/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 16:10

Decisão

•12/09/2022, 13:10

Decisão

•19/07/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 10:40

Despacho

•04/07/2022, 17:25

Decisão

•25/03/2022, 16:09

Decisão

•16/12/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 13:32

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:27

Sentença

•26/08/2025, 18:00

Despacho

•13/06/2025, 15:07

Despacho

•11/06/2025, 15:20

Despacho

•01/04/2025, 13:51

Decisão

•28/02/2023, 14:21

Decisão

•24/01/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 16:10

Decisão

•12/09/2022, 13:10

Decisão

•19/07/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 10:40

Despacho

•04/07/2022, 17:25

Decisão

•25/03/2022, 16:09

Decisão

•16/12/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 13:32

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 10:15

Decisão

•09/10/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 15:36

Decisão

•29/09/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 11:45

Despacho

•16/04/2021, 13:28

Despacho

•19/03/2021, 18:46

Despacho

•23/02/2021, 11:01

Despacho

•10/02/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 09:36

Despacho

•18/12/2020, 20:48

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 09:07

Decisão

•03/12/2019, 17:34

Despacho

•22/11/2019, 12:05

Despacho

•13/11/2019, 08:49

Despacho

•13/09/2018, 14:13

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 15:45

Acórdão

•16/08/2018, 15:35

Acórdão

•16/08/2018, 15:35

Acórdão

•16/08/2018, 15:35

Acórdão

•16/08/2018, 15:35

Acórdão

•16/08/2018, 15:35

Acórdão

•16/08/2018, 15:35

Decisão

•16/08/2018, 15:35

Decisão

•16/08/2018, 15:35

Acórdão

•16/08/2018, 15:34

Acórdão

•16/08/2018, 15:34

Acórdão

•16/08/2018, 15:34

Acórdão

•16/08/2018, 15:34

Acórdão

•16/08/2018, 15:34

Acórdão

•16/08/2018, 15:34