Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP), Diogo Serpa Satirio (OAB 419852/SP) Processo 0004922-04.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO MOURA DE OLIVEIRA -
Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 0031639-27.2016.8.26.0050, da 2ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda. Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena de multa imposta em relação ao processo supracitado.