Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Robson Carlos Ramos (OAB 400775/SP) Processo 0017765-26.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO DOS SANTOS SILVA - Isto posto, com fundamento no artigo 2º, XIV do Decreto nº 11.846/2023 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação ao processo 1513963-64.2021.8.26.0228, da 16ª Vara Criminal. O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 8º do Decreto 11.846/2023.