Execução da Pena 7008182-40.2015.8.26.0482 - TJSP

Execução da Pena 7008182-40.2015.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Wellington Josemar Damiao da Silva - Intimação - ADV: Márcio Gomes Modesto (OAB 320317/SP) Processo 7008182-40.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Vistos. A situação processual do executado carece de regularização. Neste PEC principal, o sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional (fls. 263) e advertido das condições do benefício em 19/06/2017 (fls. 232). De acordo com o cálculo de fls. 352, o término de cumprimento da pena estava previsto para ocorrer em 29/08/2026. Em 02/11/2021, porém, o sentenciado praticou novo crime, pelo qual foi processado na Ação Penal nº 1504242-78.2021.8.26.0005, a qual deu origem ao PEC apenso nº 0028615-10.2024.8.26.0050. Houve condenação definitiva na ação penal acima mencionada à pena privativa de liberdade, com concessão de sursis (fls. 26 do PEC mencionado). Destaco, ainda, que há notícia da prática de três novos crimes em 20/09/2023 (Ação Penal nº 1542510-95.2023.8.26.0050, suspensa nos termos do art. 366 do CPP - fl. 384), 05/07/2022 (Ação Penal nº 1505444-58.2022.8.26.0554 - fl. 386) e 23/04/2022 (Ação Penal nº 1507027-78.2022.8.26.0554 - fl. 387). Assim, em razão da condenação definitiva do sentenciado por crime praticado durante o período de prova (processo nº 1504242-78.2021.8.26.0005 - fls. 09/14 e 26 dos autos apensos), nos termos do artigo 86, I, e 87 do Código Penal, REVOGO O LIVRAMENTO CONDICIONAL concedido pela r. Decisão de fls. 263, não se descontando na pena o tempo em que esteve solto o condenado (art. 88 do CP). Determino, ainda, a SOMA DAS PENAS e a retificação do cálculo de término de cumprimento, com fundamento no art. 111 da LEP. Providencie a z. Serventia a juntada de ficha atualizada do réu, considerando-se o PEC principal e os PECs apensos, para cálculo do prazo prescricional do mandado de prisão. Em seguida, atente a z. Serventia para o imediato envio dos autos à conclusão (fila "Conclusos-urgente"). Servirá a cópia desta decisão como ofício, para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Unificação e Soma de Penas

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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