Execução de Título Extrajudicial 1006338-47.2022.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006338-47.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Luanna Camila de Melo Bernardino Rodrigues (OAB 307741/SP), Daniel do Lago Judice (OAB 310424/SP), Priscila Lazzarini Fernandes (OAB 311155/SP) Processo 1006338-47.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Isabela Nicoletti Tolini - Vistos. Trata-se de impugnação a penhora apresentada por Isabela Nicoletti Tolini. A penhora ocorreu no rosto dos autos 1002224-65.2022.8.26.0019 e 1013307-15.2021.8.26.0019, ambos da 2ª Vara Civil de Americana; e 1003676-76.2023.8.26.0019 - 2ª Vara Judicial - Foro de Nova Odessa; 1000005-73.2024.8.26.0354 - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs. Sustenta a executada que referidas verbas discutidas nos autos mencionados têm natureza, especificamente aos autos nº 1000005-73.2024.8.26.0354 referente a pro-labore, não podendo ser objeto de penhora. Pede o levantamento da penhora. O exequente manifestou pela rejeição da impugnação a penhora as fls. 280/281. É o relatório Fundamento e Decido. Ao que se verifica, especialmente dos autos 1000005-73.2024.8.26.0354 da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, a discussão envolve distribuição/pagamento dos dividendos a serem percebidos pela sócia, que aqui é executada, os quais não se confundem com pró-labore e não possuem natureza alimentar, havendo possibilidade da penhora prevista no artigo 1.026 do CC, incorrendo as hipóteses previstas no artigo 833 do CPC. Tao pouco há violação à ordem de preferência previstas no artigo 835 do CPC, salientando que a executada não pagou ou indicou bens a penhora. Os demais autos, tratam-se de embargos a execução promovidos pela executada, que foram julgados improcedentes ou extintos por perda superveniente do objeto, o que por si só, indica que não há valores em favor da executada. Assim por estas razões, rejeito a impugnação e mantenho a penhora nos rostos dos autos. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, inclusive apresentando planilha de débito atualizada. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se.

03/04/2025, 00:00

—

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)