Execução da Pena 0002673-36.2015.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADOLFO CESAR ZEQUETTO NASCIMENTO DE SOUSA

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 999999·Representa: Réu

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DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Réu

PETERSON GASPARIN ROSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 12:08

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:57

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 12:27

Conclusos para despacho

23/02/2026, 05:05

Todas as movimentações(455)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 12:08

Despacho

•23/02/2026, 12:27

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28/04/2026, 12:08

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:57

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 12:27

Conclusos para despacho

23/02/2026, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:16

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:11

Concedido o Livramento Condicional

05/09/2025, 15:11

Conclusos para decisão

01/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 00:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 22:55

Homologado o Cálculo

11/08/2025, 22:55

Conclusos para decisão

08/08/2025, 16:59

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:36

Concedida Progressão de regime

25/06/2025, 11:36

Conclusos para decisão

24/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 18:23

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:11

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Adolfo Cesar Zequetto Nascimento de Sousa - Retifique-se o cálculo de liquidação de penas nos termos do v. acórdão, voltando-me conclusos, após, para homologação. Intimação - ADV: Rodney Ramos Costa (OAB 316563/SP) Processo 0002673-36.2015.8.26.0520 - Execução da Pena -

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:47

Homologado o Cálculo

02/04/2025, 14:38

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 10:37

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:43

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:42

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 12:58

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 17:05

Conclusos para decisão

14/02/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 00:27

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 16:11

Expedição de Ofício.

05/02/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 11:26

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 16:32

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 14:14

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:19

Homologado o Cálculo

07/11/2024, 11:17

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:50

Declarada a Remição

25/10/2024, 10:49

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 11:05

Conclusos para despacho

18/07/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 10:40

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:19

Homologado o Cálculo

06/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 02:02

Conclusos para decisão

03/05/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:41

Declarada a Remição

02/05/2024, 17:40

Conclusos para decisão

30/04/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:16

Homologado o Cálculo

24/04/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:05

Conclusos para decisão

24/04/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:27

Declarada a Remição

04/04/2024, 14:26

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 12:09

Conclusos para despacho

31/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:44

Homologada a Falta Disciplinar

04/08/2023, 10:40

Conclusos para decisão

01/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

18/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de Resposta

23/05/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 11:12

Homologado o Cálculo

12/12/2022, 11:11

Conclusos para decisão

08/12/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 14:46

Declarada a Remição

08/12/2022, 14:45

Conclusos para decisão

07/12/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2022, 05:59

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2022, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 09:12

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:16

Homologado o Cálculo

04/11/2022, 11:15

Conclusos para decisão

04/11/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:13

Apensado ao processo

04/11/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:58

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Realizado Cálculo

23/02/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2022, 11:22

Realizado Cálculo

23/02/2022, 11:18

Decisão

10/02/2022, 18:31

Conclusos para despacho

14/11/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:12

Homologado o Cálculo

19/10/2021, 18:07

Conclusos para decisão

19/10/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 13:54

Decisão

19/10/2021, 13:51

Conclusos para decisão

18/10/2021, 16:45

Conclusos para despacho

31/08/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 18:26

Proferido Despacho

11/08/2021, 14:47

Proferido Despacho

11/08/2021, 14:47

Proferido Despacho

11/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 14:47

Conclusos para despacho

11/08/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 14:26

Proferido Despacho

05/07/2021, 14:26

Conclusos para despacho

02/07/2021, 15:47

Conclusos para despacho

30/04/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 13:20

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:29

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:32

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2021, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2021, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2021, 11:34

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 17:20

Proferido Despacho

16/11/2020, 17:08

Proferido Despacho

16/11/2020, 17:08

Apensado ao processo

05/10/2020, 22:58

Conclusos para despacho

24/08/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/08/2020, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2020, 12:31

Juntada de Certidão

18/08/2020, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 16:27

Conclusos para despacho

22/05/2020, 15:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 12:04

Expedição de Alvará.

21/05/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 14:33

Homologado o Cálculo

20/05/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 13:46

Conclusos para decisão

20/05/2020, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 18:37

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2020, 12:07

Conclusos para despacho

11/05/2020, 12:41

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2020, 12:33

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 23:50

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 05:32

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2020, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2020, 16:49

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 14:57

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 19:11

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 18:08

Decisão

05/02/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2020, 09:56

Conclusos para despacho

05/02/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2020, 17:16

Conclusos para despacho

08/01/2020, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 03:25

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2019, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 17:10

Decisão

18/11/2019, 15:46

Conclusos para decisão

14/11/2019, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2019, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2019, 18:15

Conclusos para despacho

06/09/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 11:14

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2019, 12:48

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 11:17

Decisão

17/07/2019, 18:18

Conclusos para decisão

17/07/2019, 16:37

Conclusos para despacho

15/07/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2019, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2019, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2019, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2019, 17:47

Juntada de Certidão

10/06/2019, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2019, 17:55

Conclusos para despacho

04/06/2019, 16:19

Conclusos para despacho

27/05/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2019, 18:30

Juntada de Certidão

21/05/2019, 18:28

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 18:28

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 15:10

Juntada de Certidão

25/04/2019, 13:15

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 13:14

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2019, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2019, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 20:16

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2019, 18:07

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 18:06

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 17:57

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 17:56

Juntada de Certidão

04/12/2018, 18:18

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 16:50

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 16:46

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 16:41

Decisão

29/10/2018, 13:35

Conclusos para decisão

19/10/2018, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2018, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2018, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2018, 14:46

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2018, 14:45

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 14:44

Decisão

19/07/2018, 17:50

Conclusos para despacho

19/07/2018, 14:42

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 14:30

Concedida Progressão de regime

19/07/2018, 11:02

Conclusos para decisão

04/07/2018, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 11:37

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2018, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 13:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/06/2018, 13:30

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 13:24

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 16:00

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 03:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 08:20

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2018, 18:34

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 18:31

Decisão

27/02/2018, 17:56

Conclusos para decisão

17/10/2017, 17:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/10/2017, 17:05

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2017, 15:48

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2017, 15:47

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 15:44

Concedida Progressão de regime

14/02/2017, 13:09

Conclusos para decisão

30/01/2017, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2017, 08:45

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

06/11/2016, 00:18

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2016, 15:35

Juntada de Outros documentos

26/10/2016, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2016, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2016, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2016, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2016, 13:49

Juntada de Outros documentos

08/09/2016, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2016, 15:43

Conclusos para decisão

29/07/2016, 14:45

Juntada de Petição de Parecer

08/07/2016, 14:31

Expedição de Certidão.

19/06/2016, 08:48

Expedição de Ofício.

09/06/2016, 11:40

Expedição de Certidão.

08/06/2016, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2016, 17:15

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 17:13

Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2016, 16:52

Juntada de Certidão

08/06/2016, 10:41

Juntada de Mandado

08/06/2016, 10:40

Juntada de Petição de Denúncia

08/06/2016, 10:39

Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 10:39

Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 10:39

Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 10:39

Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 10:39

Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2016, 06:37

Distribuído por competência exclusiva

14/08/2015, 11:28

Decisão

•05/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 00:51

Decisão

•11/08/2025, 22:55

Decisão

•25/06/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:12

Decisão

•02/04/2025, 14:38

Despacho

•02/04/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•02/04/2025, 07:42

Acórdão - Habeas Corpus

•02/04/2025, 07:42

Acórdão - Habeas Corpus

•02/04/2025, 07:42

Todos os documentos(117)

Despacho

•28/04/2026, 12:08

Despacho

•23/02/2026, 12:27

Decisão

•05/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 00:51

Decisão

•11/08/2025, 22:55

Decisão

•25/06/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:12

Decisão

•02/04/2025, 14:38

Despacho

•02/04/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•02/04/2025, 07:42

Acórdão - Habeas Corpus

•02/04/2025, 07:42

Acórdão - Habeas Corpus

•02/04/2025, 07:42

Acórdão - Habeas Corpus

•02/04/2025, 07:42

Acórdão - Habeas Corpus

•02/04/2025, 07:42

Acórdão - Habeas Corpus

•02/04/2025, 07:42

Decisão

•26/03/2025, 12:58

Despacho

•14/02/2025, 17:05

Decisão

•03/02/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 19:19

Despacho

•13/01/2025, 16:32

Acórdão (Digitalizado)

•13/01/2025, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•13/01/2025, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•13/01/2025, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•13/01/2025, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•13/01/2025, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•13/01/2025, 14:14

Decisão

•07/11/2024, 11:17

Decisão

•25/10/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:54

Decisão

•19/09/2024, 11:05

Despacho

•11/07/2024, 10:40

Decisão

•06/05/2024, 13:17

Decisão

•02/05/2024, 17:40

Decisão

•24/04/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 17:06

Decisão

•04/04/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:17

Decisão

•06/02/2024, 18:01

Acórdão

•25/10/2023, 12:56

Decisão

•04/08/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 09:20

Decisão

•12/12/2022, 11:11

Decisão

•08/12/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 09:12

Decisão

•04/11/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 11:22

Decisão

•10/02/2022, 18:31

Decisão

•19/10/2021, 18:07

Decisão

•19/10/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 14:44

Despacho

•11/08/2021, 14:47

Despacho

•11/08/2021, 14:47

Despacho

•11/08/2021, 14:47

Despacho

•05/07/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 11:34

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 10:33

Despacho

•16/11/2020, 17:08

Despacho

•16/11/2020, 17:08

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 09:49

Despacho

•19/08/2020, 12:31

Decisão

•20/05/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 12:33

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 16:49

Decisão

•05/02/2020, 18:06

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 09:56

Despacho

•08/01/2020, 17:16

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 11:34

Decisão

•18/11/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 13:10

Despacho

•17/10/2019, 18:15

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 14:25

Decisão

•17/07/2019, 18:18

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 11:27

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 17:47

Despacho

•04/06/2019, 17:55

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 18:30

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 16:18

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 18:07

Decisão

•29/10/2018, 13:35

Ato Ordinatório

•23/07/2018, 14:46

Ato Ordinatório

•23/07/2018, 14:45

Despacho

•19/07/2018, 17:50

Decisão

•19/07/2018, 11:02

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 13:37

Acórdão

•19/06/2018, 13:30

Acórdão

•19/06/2018, 13:30

Acórdão

•19/06/2018, 13:30

Acórdão

•19/06/2018, 13:30

Acórdão

•19/06/2018, 13:30

Acórdão

•19/06/2018, 13:30

Acórdão

•19/06/2018, 13:30

Acórdão

•19/06/2018, 13:30

Acórdão

•19/06/2018, 13:30

Acórdão

•19/06/2018, 13:30

Ato Ordinatório

•06/03/2018, 18:34

Decisão

•27/02/2018, 17:56

Acórdão

•17/10/2017, 17:05

Ato Ordinatório

•15/02/2017, 15:48

Ato Ordinatório

•15/02/2017, 15:47

Decisão

•14/02/2017, 13:09

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 15:45

Ato Ordinatório

•26/10/2016, 15:35

Ato Ordinatório

•08/09/2016, 13:49

Despacho

•29/08/2016, 15:43

Ato Ordinatório

•08/06/2016, 17:15

Ato Ordinatório

•08/06/2016, 16:52

Sentença

•08/06/2016, 10:41

Sentença

•08/06/2016, 10:41

Sentença

•08/06/2016, 10:41

Sentença

•08/06/2016, 10:41

Sentença

•08/06/2016, 10:41