Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016044-19.2022.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016044-19.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sebastiao Jose Romagnolo (OAB 70711/SP), Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB 285275/SP), Marcelo de Oliveira Terra Filho (OAB 430267/SP) Processo 1016044-19.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Augusto Fonseca - Reqdo: Concessionária Rodovias do Tietê S.a - A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "1. RELATÓRIO.1.1. Petição Inicial. MARCELO AUGUSTO FONSECA move a presente ação de reparação de danos materiais e morais contra CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. O autor alega que, no dia 19 de julho de 2022, por volta das 22:24h, conduzia seu veículo na Rodovia Comendador Mário Dedini (SP 308), quando atropelou um cachorro que se encontrava na pista. O autor atribui a responsabilidade do acidente à ré, sustentando que o evento decorreu da falha da concessionária em manter a rodovia em perfeito estado de conservação e fiscalização, o que teria permitido a presença do animal na via. Pleiteia o pagamento de R$ 19.000,00 pelos danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. 1.2. Contestação. A ré, CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., em sua contestação, alega que o acidente se tratou de um caso fortuito ou de força maior, argumentando que realiza patrulhamento constante na rodovia e que o local do acidente foi inspecionado 35 minutos antes do ocorrido, sem que fosse detectada qualquer anormalidade. A ré sustenta ainda que não há nexo causal entre a sua conduta e o acidente, uma vez que adotou todas as medidas preventivas previstas no contrato de concessão. Assim, requer a improcedência da ação. 1.3. Outras Ocorrências. Em réplica, o autor reafirma a responsabilidade objetiva da ré e questiona a ausência de provas suficientes para afastar a responsabilidade da concessionária, mencionando, inclusive, a falta de apresentação de imagens das câmeras de segurança que poderiam corroborar sua tese. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda, diante de sua competência absoluta, ante o valor atribuído à causa. 2.1. Análise das Preliminares. Não foram apresentadas preliminares pela ré que demandem apreciação. 2.2. Fatos. A controvérsia gira em torno de um acidente ocorrido na Rodovia Comendador Mário Dedini (SP 308), em que o autor atropelou um cachorro na pista. O autor alega que o acidente foi causado pela falta de fiscalização da rodovia, imputando à concessionária a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do evento. A ré, por sua vez, defende-se alegando que o evento caracteriza-se como caso fortuito e que tomou todas as providências necessárias para evitar acidentes, conforme as obrigações previstas no contrato de concessão. 2.3. Questões a serem dirimidas. 2.3.1. Questão 1: A responsabilidade da ré deve ser considerada objetiva, com base no Código de Defesa do Consumidor? 2.3.2. Questão 2: Houve falha na prestação de serviços por parte da ré, o que justifica a sua responsabilização pelos danos causados ao autor? 2.3.3. Questão 3: O autor tem direito à indenização por danos morais? 2.4. Análise Responsabilidade Objetiva. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva. Isso significa que a ré responde pelos danos causados aos usuários da rodovia, independentemente de culpa, sendo necessária apenas a demonstração do nexo causal entre o serviço defeituoso e o dano. No presente caso, a falha no serviço prestado pela concessionária é evidenciada pela presença de um animal na pista, fato que a ré não conseguiu afastar com as provas apresentadas, limitando-se a alegar que o veículo de inspeção havia passado pelo local 35 minutos antes do acidente. A jurisprudência consolidada estabelece que a presença de animais em rodovias administradas por concessionárias é um risco que deve ser mitigado por estas, sob pena de responsabilização. O entendimento sobre a responsabilidade das concessionárias já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1122, que fixou a tese de que: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões." Esse precedente tem caráter obrigatório e vinculante, aplicando-se diretamente ao caso em análise. A ré não demonstrou nenhuma distinção relevante entre os fatos do caso presente e a tese estabelecida no Tema 1122, o que reforça sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Nesse sentido, Rui Stoco leciona: "O pedágio é contraprestação de serviços, tanto que a Carta Magna prevê a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou 'pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição'. E, sem o pagamento do valor estipulado unilateralmente pelo prestador a cada alguns quilômetros rodados, o veículo não transita na rodovia sob o regime de cobrança de pedágio. De modo que, desenganadamente, o usuário desses serviços é consumidor e assim deve ser considerado. Sob esse aspecto, ressurge a responsabilidade da entidade responsável pela administração, conservação e exploração da rodovia pelos danos causados ao usuário, independentemente da verificação de culpa, por força do referido art. 14 do CDC, pois a permanência do animal na pista de rolamento equipara-se, segundo a diretriz desse Estatuto, a defeito na prestação de serviços." (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: RT, 2007). Além disso, é relevante observar o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, que trata da responsabilidade por omissão no serviço público, aplicável à hipótese: Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Cumpre que haja algo mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano... Em síntese: se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999). Portanto, resta claro que a ré deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados ao autor, uma vez que não tomou todas as medidas necessárias para garantir a segurança da rodovia, observado que a testemunha ouvida nada trouxe de útil a afastar a responsabilidade da ré ou que autorizasse a não aplicação do Tema 1122. Danos Morais. Quanto ao pedido de danos morais, este não comporta atendimento. Não se vislumbra, em relação à parte autora, o padecimento de danos morais decorrentes "do próprio fato", seja porque não demonstrados, seja porque, na hipótese, ao contrário do que quer fazer crer, não são presumíveis. A fundamentação posta na inicial não se traduz como elemento caracterizador de profundo abalo psíquico, esta sim causa de indenização. O autor descreve sentimentos de angústia por ter atropelado o animal e o risco de um acidente grave, contudo, tais circunstâncias não configuram, por si só, dano moral indenizável. Não há evidências de que o autor tenha sofrido consequências emocionais profundas ou debilitantes que justifiquem a reparação pecuniária. 2.5. Conclusão. Diante dos fatos apresentados, conclui-se que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, o que justifica a sua responsabilização pelos danos materiais causados ao autor. Todavia, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, uma vez que não restou demonstrado o abalo psicológico profundo necessário para justificar tal reparação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido movido por MARCELO AUGUSTO FONSECA contra CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., nos seguintes termos: a) Condeno a ré ao pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a título de danos materiais; b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data do evento danoso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência da Lei nº 14.905/24.Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Honorários Advocatícios e Custas Processuais. Custas e honorários advocatícios indevidos. Publique-se e intime-se."

03/04/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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