Procedimento Comum Cível 1011125-16.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011125-16.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP) Processo 1011125-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcela Torres Alcarde Silva - Vistos. DO SANEAMENTO DO PROCESSO. A alegação de prescrição não merece acolhimento. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, na qual as obrigações se renovam periodicamente, conforme ocorre com créditos de natureza salarial, previdenciária ou decorrentes de vantagens funcionais. Nessas hipóteses, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso concreto, observa-se que não houve ato administrativo negando expressamente o direito invocado pelo AUTOR, razão pela qual não se configura a prescrição do fundo de direito. Assim, mostra-se incabível o reconhecimento da extinção da pretensão como um todo, restando prescritas apenas as parcelas eventualmente vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, com reconhecimento apenas da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: Fixo como ponto controvertido as alegadas condições insalubres de trabalho vivenciadas pela requerente, bem como, se existentes, o grau em que se amoldam. ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e I, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão. DA PROVA PERICIAL. Nomeio perito o sr. FELIPE PORTES, que deverá estimar seus honorários em 5 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Quesitos, assistentes e impugnações em 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Após a apresentação de estimativa de honorários pelo perito, dê-se ciência às partes, que terão 5 (cinco) dias para manifestação (artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil), observado se tratar de assistência judiciária gratuita.. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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