Execução Fiscal 0500778-08.2013.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2013

Valor da Causa

R$ 5.403,87

Órgão julgador

Sef de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 14:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/02/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:01

Expedição de Mandado.

05/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Colenci (OAB 150163/SP), Marco Antonio Bronzatto Paixão (OAB 250164/SP), Guilherme Mereu Silva (OAB 316471/SP) Processo 0500778-08.2013.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectda: Itau Unibanco S.a. - Providencie o executado o formulário preenchido para requerimento do mandado de levantamento eletrônico (MLE), observando o disposto no Comunicado CG nº 12/2024.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:45

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:45

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 14:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/02/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:01

Expedição de Mandado.

05/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Colenci (OAB 150163/SP), Marco Antonio Bronzatto Paixão (OAB 250164/SP), Guilherme Mereu Silva (OAB 316471/SP) Processo 0500778-08.2013.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectda: Itau Unibanco S.a. - Providencie o executado o formulário preenchido para requerimento do mandado de levantamento eletrônico (MLE), observando o disposto no Comunicado CG nº 12/2024.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:45

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Antonio Colenci (OAB 150163/SP), Marco Antonio Bronzatto Paixão (OAB 250164/SP), Guilherme Mereu Silva (OAB 316471/SP) Processo 0500778-08.2013.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectda: Itau Unibanco S.a. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta aexecuçãofiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária por entender inaplicáveis ao caso os princípios da causalidade e sucumbência, visto que não apreciado o mérito da exação. Em outras palavras, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é levada a efeito de ofício ou, ainda que haja provocação, não há proveito econômico para o devedor em razão da insurgência, uma vez que o reconhecimento do mencionado fato processual independe de ato da parte devedora e não ilide a presunção de regularidade da exação. Nada nos autos indica, por fim, que o crédito tributário padecesse de alguma mácula quando do lançamento e do ajuizamento da execução. A extinção deste feito, nesse passo, beneficia de forma satisfatória aquele que, no tempo adequado, descumpriu obrigação tributária. Sobre o tema, confira-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.834.263/RS, Rel. Min. MANOEL ERHARDT, Dj. 07/06/2021, REsp: 1982397 SP 2022/0006509-6, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, dj 17/02/2022, e, mais recentemente, no julgamento do EAREsp 1.854.589: Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referidaprescrição, é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio dasucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação". Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Com o trânsito em julgado a exequente deverá proceder à baixa junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei 6.830/1980. Reconheço desde logo a perda do objeto de eventuais embargos a execução ou objeção de pré-executividade propostos, que extingo com base no artigo 485, VI do CPC. Transladem-se cópias e arquivem-se, se o caso. Observe-se o duplo grau obrigatório, se o caso. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Custas ex lege. PIC.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 10:51

Declarada Decadência ou Prescrição

13/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 09:50

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

26/08/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 12:17

Ato ordinatório

21/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

05/06/2024, 17:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

24/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

22/05/2024, 15:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

28/11/2018, 11:37

Distribuído por sorteio

28/05/2013, 00:00

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Intimação

•07/05/2025, 00:00