Execução de Título Extrajudicial 1002916-64.2023.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002916-64.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 14:06

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70018886-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/04/2026 16:36

09/04/2026, 16:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0664/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 01:03

Juntada

27/03/2026, 01:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0664/2026Teor do ato: Não promovido andamento processual, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, para que os autos não permaneçam paralisados em cartório até que o interessado promova o seu competente ato, AO ARQUIVO PROVISÓRIO, com base no comunicado 328/91 da Egrégia Corregedoria Geral, esclarecendo que este ato não restringirá o direito da parte que poderá, sem prejuízo, desarquivá-lo a qualquer tempo, promovendo seu devido prosseguimento, mediante recolhimento das custas de desarquivamento.Advogados(s): Vanessa Cristina da Costa (OAB 148484/SP), Marco Antonio Delatorre Barbosa (OAB 94916/SP)

26/03/2026, 16:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Não promovido andamento processual, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, para que os autos não permaneçam paralisados em cartório até que o interessado promova o seu competente ato, AO ARQUIVO PROVISÓRIO, com base no comunicado 328/91 da Egrégia Corregedoria Geral, esclarecendo que este ato não restringirá o direito da parte que poderá, sem prejuízo, desarquivá-lo a qualquer tempo, promovendo seu devido prosseguimento, mediante recolhimento das custas de desarquivamento.

26/03/2026, 15:40

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

26/03/2026, 15:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0379/2026Data da Publicação: 24/02/2026

23/02/2026, 03:05

Juntada

23/02/2026, 03:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0379/2026Teor do ato: Vistos. Neste Egrégio Tribunal de Justiça, há divergência a respeito da validade da citação/intimação por WhatsApp, prevalecendo, até o momento, os precedentes contrários. (a) precedentes favoráveis: TJSP; Agravo de Instrumento 2202490-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2083732-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021. (b) precedentes contrários: TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2134561-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2172932-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2197102-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-

20/02/2026, 19:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Neste Egrégio Tribunal de Justiça, há divergência a respeito da validade da citação/intimação por WhatsApp, prevalecendo, até o momento, os precedentes contrários. (a) precedentes favoráveis: TJSP; Agravo de Instrumento 2202490-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2083732-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021. (b) precedentes contrários: TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2134561-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2172932-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2197102-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-6

20/02/2026, 18:40

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:04

Conclusos para despacho

22/01/2026, 13:46

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WPLA.25.70081717-9Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 15/12/2025 13:47

15/12/2025, 13:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 15:40

DECISÃO

•20/02/2026, 18:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0379/2026Teor do ato: Vistos. Neste Egrégio Tribunal de Justiça, há divergência a respeito da validade da citação/intimação por WhatsApp, prevalecendo, até o momento, os precedentes contrários. (a) precedentes favoráveis: TJSP; Agravo de Instrumento 2202490-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2083732-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021. (b) precedentes contrários: TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2134561-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2172932-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2197102-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-

20/02/2026, 19:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Neste Egrégio Tribunal de Justiça, há divergência a respeito da validade da citação/intimação por WhatsApp, prevalecendo, até o momento, os precedentes contrários. (a) precedentes favoráveis: TJSP; Agravo de Instrumento 2202490-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2083732-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021. (b) precedentes contrários: TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2134561-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2172932-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2197102-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-6

20/02/2026, 18:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1587/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 91/92 e 150. Antes da alienação do veículo sobre o qual já foi(ram) imposto(s) gravame(s) pelo sistema RENAJUD (fls. 91/92), necessária a constatação de sua existência física por meio de Oficial de Justiça, inclusive para formalização da penhora (art. 782 NCPC) e possível avaliação (art. 870 NCPC); do contrário, incabível qualquer tentativa de expropriação, pois desconhecida sua localização e estado. Em sentido semelhante: (A) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO BLOQUEIO, VIA SISTEMA RENAJUD, DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DE SUA PENHORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIA CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DOS BENS E DE SUA SITUAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR A MEDIDA RESTRITIVA, E BEM A ANOTAÇÃO DA PENDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117041-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019); (B) PENHORA Cumprimento de sentença em ação monitória Pedido de penhora de veículo por diligência de oficial de justiça, após a localização do bem pelo sistema Renajud Admissibilidade - Embora seja possível o registro da penhora pelo sistema RENAJUD, a individualização, apreensão e depósito de bens do devedor não tem a sua realização prejudicada Inteligência do art. 389 do CPC/2015 Medida que deve ser realizada por oficial de justiça, conforme art. 782 do CPC/2015 Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188006-98.2016.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). Aliás, nada obstante a previsão do art. 845, § 1º, do NCPC, já se manifestou a doutrina a respeito da dif

01/10/2025, 21:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 91/92 e 150. Antes da alienação do veículo sobre o qual já foi(ram) imposto(s) gravame(s) pelo sistema RENAJUD (fls. 91/92), necessária a constatação de sua existência física por meio de Oficial de Justiça, inclusive para formalização da penhora (art. 782 NCPC) e possível avaliação (art. 870 NCPC); do contrário, incabível qualquer tentativa de expropriação, pois desconhecida sua localização e estado. Em sentido semelhante: (A) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO BLOQUEIO, VIA SISTEMA RENAJUD, DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DE SUA PENHORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIA CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DOS BENS E DE SUA SITUAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR A MEDIDA RESTRITIVA, E BEM A ANOTAÇÃO DA PENDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117041-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019); (B) PENHORA Cumprimento de sentença em ação monitória Pedido de penhora de veículo por diligência de oficial de justiça, após a localização do bem pelo sistema Renajud Admissibilidade - Embora seja possível o registro da penhora pelo sistema RENAJUD, a individualização, apreensão e depósito de bens do devedor não tem a sua realização prejudicada Inteligência do art. 389 do CPC/2015 Medida que deve ser realizada por oficial de justiça, conforme art. 782 do CPC/2015 Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188006-98.2016.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). Aliás, nada obstante a previsão do art. 845, § 1º, do NCPC, já se manifestou a doutrina a respeito da difi

01/10/2025, 20:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0417/2023Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 161.196,82. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema B

16/05/2023, 13:45

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 161.196,82. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange

16/05/2023, 12:34

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70018886-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/04/2026 16:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0664/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0379/2026Data da Publicação: 24/02/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WPLA.25.70081717-9Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 15/12/2025 13:47

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