Procedimento Comum Cível 1005765-61.2019.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelServidãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Valinhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VALINHOS

CNPJ

Autor

ANA REGINA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

SIBELE PAULA DA SILVA

Reu

MICAELA FERNANDA DOS SANTOS JORGE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARONE DE NARDI MACIEJEZACK

OAB/SP 164746·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP 349975·CPF·Representa: Autor

ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI

OAB/SP 230918·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE VALINHOS

CNPJ

Autor

ANA REGINA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

SIBELE PAULA DA SILVA

Reu

MICAELA FERNANDA DOS SANTOS JORGE

CPF

Reu

NATAN VITOR DE MORAES

CPF

Reu

SIBELE SILVIA GARCIA ANTIQUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2025, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2025, 04:00

Juntada de Certidão

28/11/2025, 10:47

Juntada de Certidão

28/11/2025, 10:47

Expedição de Carta.

27/11/2025, 10:35

Expedição de Carta.

27/11/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:58

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 11:10

Todas as movimentações(139)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2025, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2025, 04:00

Juntada de Certidão

28/11/2025, 10:47

Juntada de Certidão

28/11/2025, 10:47

Expedição de Carta.

27/11/2025, 10:35

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:57

Expedição de Carta.

27/11/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:58

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:40

Ato ordinatório

02/07/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arone de Nardi Maciejezack (OAB 164746/SP), Alkjeandre Francis de Oliveira Bolfarini (OAB 230918/SP) Processo 1005765-61.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - Reqdo: Sibele Paula da Silva, Ana Regina da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Município de Valinhos em face de Ana Regina da Silva e Sibele Paula da Silva. Citadas, as requerida apresentaram contestação às fls. 186/188 pugnando pela denunciação da lide com relação aos atuais proprietários do imóvel objeto dos autos, Micaela Fernanda dos Santos Jorge e Natan Vítor de Moraes com a citação dos mesmos e a exclusão das requeridas do polo passivo da demanda. O Município de Valinhos apresentou manifestação aduzindo que nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, a alienação do imóvel não altera a legitimidade processual das partes, tão somente facultando aos adquirentes a intervenção processual como assistente litisconsorcial, bem como requerer, pela citação dos adquirentes. Pois bem. Assiste razão ao Município, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva das requeridas ou em substituição processual ante a ausência de consentimento da parte autora. Nos termos do § 2º do art.109 do Código de Processo Civil, em caso de alienação do objeto ou direito litigioso, o adquirente ou cessionário pode intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente Assim, proceda-se a inclusão de Micaela Fernanda dos Santos Jorge e Natan Vítor de Moraes no polo passivo da demanda. Após, citem-se no endereço informado (fls. 203). Intime-se. Valinhos, 02 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 12:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 10:26

Conclusos para despacho

13/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:42

Ato ordinatório

09/12/2024, 11:39

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2024, 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2024, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2024, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2024, 04:01

Juntada de Certidão

20/09/2024, 06:38

Juntada de Certidão

20/09/2024, 06:38

Juntada de Certidão

20/09/2024, 06:38

Expedição de Carta.

19/09/2024, 16:36

Expedição de Carta.

19/09/2024, 16:36

Expedição de Carta.

19/09/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 17:02

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 05:37

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2023, 17:19

Conclusos para despacho

18/09/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:46

Ato ordinatório

03/07/2023, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2023, 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2023, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2023, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2023, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2023, 06:03

Expedição de Carta.

25/05/2023, 08:27

Expedição de Carta.

25/05/2023, 08:27

Expedição de Carta.

25/05/2023, 08:27

Expedição de Carta.

25/05/2023, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

06/03/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2023, 17:57

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 13:03

Protocolo Juntado

24/02/2023, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2023, 17:05

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2022, 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2022, 01:01

Expedição de Carta.

01/11/2022, 08:27

Expedição de Carta.

01/11/2022, 08:27

Conclusos para despacho

31/10/2022, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 12:32

Ato ordinatório

15/08/2022, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 10:28

Recebida a Emenda à Inicial

16/12/2021, 16:04

Conclusos para despacho

31/08/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 09:45

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 00:54

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 22:37

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 14:18

Ato ordinatório

04/12/2020, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 18:21

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2020, 10:15

Decisão

03/08/2020, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 10:37

Conclusos para despacho

04/06/2020, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 10:21

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2020, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2020, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

02/04/2020, 14:03

Conclusos para despacho

05/03/2020, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2020, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2020, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2020, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2020, 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2020, 19:02

Expedição de Carta.

03/02/2020, 10:08

Expedição de Carta.

03/02/2020, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2020, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

08/01/2020, 11:30

Recebida a Petição Inicial

07/01/2020, 19:03

Conclusos para decisão

07/01/2020, 18:21

Distribuído por sorteio

26/12/2019, 11:31

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:31

Decisão

•02/04/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:39

Decisão

•22/07/2024, 17:02

Decisão

•09/11/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 16:35

Decisão

•24/02/2023, 17:57

Decisão

•22/02/2023, 17:05

Decisão

•17/11/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 14:25

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:31

Decisão

•02/04/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:39

Decisão

•22/07/2024, 17:02

Decisão

•09/11/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 16:35

Decisão

•24/02/2023, 17:57

Decisão

•22/02/2023, 17:05

Decisão

•17/11/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 12:27

Decisão

•16/12/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 14:17

Decisão

•03/08/2020, 22:03

Decisão

•02/04/2020, 14:03

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 15:46

Decisão

•07/01/2020, 19:03