Monitória 1001302-58.2022.8.26.0428 - TJSP

Monitória 1001302-58.2022.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Luis Oliveira Rodrigues (OAB 216472/SP), Regiane Berenguel Rodrigues (OAB 309896/SP) Processo 1001302-58.2022.8.26.0428 - Monitória - Exeqte: Recap Recuperação e Comércio Americana de Pneus Ltda - Exectdo: Antonio José Marcones Costa - Diante da impugnação específica quanto ao comprovante de entrega dos produtos, não se mostra possível o julgamento antecipado, motivo pelo qual passo ao saneamento. As partes estão devidamente representadas e são legítimas. Assim, não havendo outras questões preliminares, declaro o feito saneado. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos, nos termos do artigo 373, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) a aquisição dos produtos descritos nas notas fiscais de fls. 28/29; b) a efetiva entrega dos produtos. Tendo em vista a impossibilidade da realização de prova pericial, pois uma das notas está assinada por terceiro e a outra, apesar de ser assinada pelo réu, sabido é que ele se encontra em local incerto e não sabido, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora, a fim de que não se alegue cerceamento de defesa, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a viabilidade da audiência de forma virtual, via Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). Em caso positivo, deverão informar os e-mails de todos que irão participar da audiência, inclusive, o das testemunhas arroladas. Observem o disposto no artigo 455 do CPC. Oportunamente, a audiência será designada pela MMa. Juíza Titular. Indefiro a gratuidade judiciária ao réu, pois inexiste comprovação de renda, atuando advogado conveniado a Defensoria Pública apenas por se tratar de curador especial. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a decisão, deverão interpor o recurso competente. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Alegações finais

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2026 10:32:51, 2ª Vara.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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