Procedimento Comum Cível 1003103-58.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003103-58.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/07/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

15/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/07/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 03:33

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 09:14

Determinado o cancelamento da distribuição

16/05/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jeferson Sbrana (OAB 432103/SP) Processo 1003103-58.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elke Henrique Brito da Sivla - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao(s) cônjuge(s), se houver. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 12:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 12:03

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 17:24

Decisão

•02/04/2025, 12:03

—

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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