Procedimento Comum Cível 1040820-90.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

11 Civel de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 08:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/09/2025, 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/09/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 16:10

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:19

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 02:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/06/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:42

Todas as movimentações(128)

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 08:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/09/2025, 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/09/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 16:10

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:19

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 02:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/06/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 14:02

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/05/2025, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Osman Carreira Pessoa (OAB 349305/SP), Matheus de Oliveira (OAB 355557/SP) Processo 1040820-90.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dereck Reina Pardini - Reqdo: Ajax de Ribamar Dantas Neto, Danilo Pardini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE o pedido inicial com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e o faço para declarar a nulidade do Instrumento Particular de Reserva/Compra e Outras Avenças de Imóvel em Construção para Entrega Futura, para reconhecer ao Requerente o direito de preferência à compra da parte ideal que pertence à Danilo. Por ter decaído da maior parte dos pedidos, arcará o autor com 70% das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre R$ 102.824,00 (valor do dano material e moral não concedidos). Por ter decaído da menor parte dos pedidos, arcarão os réus com 30% das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.084,47 (CPC, art. 85, § 8º), observando a proporcionalidade. (10% sobre 30% de R$ 102.824,00) P.I.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 03:01

Julgada Procedente em Parte a Ação

05/05/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Osman Carreira Pessoa (OAB 349305/SP), Matheus de Oliveira (OAB 355557/SP) Processo 1040820-90.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dereck Reina Pardini - Reqdo: Ajax de Ribamar Dantas Neto, Danilo Pardini - Verificando os autos de reintegração de posse ajuizado por Ajax de Ribamar Dantas Neto em face de Danilo Pardin, Processo nº 1000451-54.2023.8.26.0114, onde Ajax pretende ser mantido na posse de dois apartamentos, noto que Danilo, em defesa, assim se manifesta: "A título de meros esclarecimentos há de se notar que o suposto título trazido aos autos que demonstraria a intenção de compra das suítes ali citados é NULO de pleno direito, visto que assinado apenas por um dos donos do terreno, ora Requerido, sendo que o outro condômino Sr. Dereck jamais o assinou ou declarou sua vontade em vender parte do seu imóvel, restando claro que inclusive ao mesmo jamais foi dado o direito de Preferência" e continua: "o título da suposta compra e venda das suítes apontadas é NULO visto que não esta assinado por todos os proprietários do imóvel, não tendo um deles anuído em referido documento, restando pois prejudicado visto que o mesmo tem direito de preferência, veja pelos documentos 12-13 e matrícula 106-111, o que desde já denota ausência de qualquer propriedade. (p.150 e 151 daqueles autos). Por outro lado, nestes autos, contesta o pedido do seu irmão e condômino alegando ter ocorrido a decadência do direito e a falta de depósito do preço, pugnando pela manutenção do negócio. De fácil constatação a total discrepância entre os argumentos postos na duas ações. Na ação que lhe interessa, o negócio é nulo. Na que não lhe interessa, não é. Diante deste relato, concedo à Danilo o prazo de cinco dias para esclarecimentos, sob pena de ser condenado por litigância de má-fé. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 12:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 11:50

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 09:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2025, 12:30

Conclusos para decisão

14/02/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 04:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 10:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 03:00:00, 11ª Vara Cível.

18/12/2024, 16:01

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:59

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.

18/12/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2024, 13:31

Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:37

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 12:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/07/2024, 12:19

Conclusos para despacho

19/07/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 19:22

Conclusos para despacho

19/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 09:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/06/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2024, 16:09

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:00

Decisão Determinação

11/06/2024, 17:55

Conclusos para decisão

11/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 05:58

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 12:31

Decisão Determinação

06/05/2024, 11:00

Conclusos para despacho

02/05/2024, 18:43

Conclusos para despacho

02/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 10:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 10:12

Conclusos para despacho

20/03/2024, 14:35

Conclusos para despacho

20/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2024, 14:45

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:52

Conclusos para despacho

12/01/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 09:43

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 08:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 08:41

Juntada de Petição de Réplica

29/11/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 17:24

Conclusos para despacho

01/11/2023, 12:24

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2023, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

31/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de Contestação

31/10/2023, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2023, 12:45

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2023, 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2023, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 16:40

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 03:25

Expedição de Carta.

11/09/2023, 16:58

Expedição de Carta.

11/09/2023, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2023, 10:48

Conclusos para despacho

06/09/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:41

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 18:32

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 08:03

Decisão

•15/07/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:08

Sentença

•05/05/2025, 15:32

Decisão

•02/04/2025, 11:50

Termo

•27/02/2025, 14:40

Decisão

•14/02/2025, 12:30

Decisão

•19/12/2024, 10:07

Decisão

•25/09/2024, 13:31

Decisão

•23/07/2024, 12:19

Decisão

•18/06/2024, 16:09

Decisão

•11/06/2024, 17:55

Decisão

•06/05/2024, 11:00

Decisão

•25/03/2024, 10:12

Decisão

•19/01/2024, 14:45

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 08:03

Decisão

•15/07/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:08

Sentença

•05/05/2025, 15:32

Decisão

•02/04/2025, 11:50

Termo

•27/02/2025, 14:40

Decisão

•14/02/2025, 12:30

Decisão

•19/12/2024, 10:07

Decisão

•25/09/2024, 13:31

Decisão

•23/07/2024, 12:19

Decisão

•18/06/2024, 16:09

Decisão

•11/06/2024, 17:55

Decisão

•06/05/2024, 11:00

Decisão

•25/03/2024, 10:12

Decisão

•19/01/2024, 14:45

Decisão

•01/11/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 11:18

Decisão

•09/10/2023, 12:45

Decisão

•15/09/2023, 16:40

Decisão

•11/09/2023, 10:48