Ação Penal - Procedimento Sumário 1501180-90.2024.8.26.0630 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1501180-90.2024.8.26.0630 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MAICO FERREIRA NASCIMENTO - Intimação - ADV: Marciano de Souza (OAB 473112/SP) Processo 1501180-90.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. 1. Se o caso, cobre-se a vinda aos autos do mandado de prisão devidamente cumprido. E ainda, deverá a serventia providenciar as respectivas anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados do Conselho Nacional de Justiça (artigo 434, § único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Uma vez presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme depoimentos prestados perante a autoridade policial às fls. 4/8, recebo a denúncia oferecida contra MAICO FERREIRA NASCIMENTO. Anotações e comunicações de estilo. Providencie a folha de antecedentes do acusado, solicitando-se certidões faltantes. Cite-se o réu para que responda à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Intime-se o defensor constituído por ocasião do flagrante (fls. 42/43) para apresentação da resposta a acusação no prazo de 10 (dez) (art. 396-A, § 2º, CPP). Consigno que diante da adoção da realização da audiência na modalidade virtual, em sendo arroladas testemunhas pela defesa por ocasião da apresentação da resposta à acusação, no rol, deverá ser indicado os respectivos números de telefone e e-mail a fim de viabilizar a participação das mesmas, bem como o envio do link de acesso à audiência. Apresentada a resposta, abra-se vista ao Ministério Público, após, tornem os autos conclusos. Desde já, intime-se, ainda, o defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Defiro a cota ministerial de fls. 64. Assim, oficie-se à autoridade policial competente e ao Instituto Médico Legal - IML, solicitando-se a realização de exame de corpo de delito em relação as fotografias apresentadas às fls. 27/28. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos, certificando nos autos acerca dos laudos 10 (dez) dias antes da audiência abaixo designada. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 22/04/2025 às 13h45 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e das testemunhas civis/Policiais Militares (se forasteiras, deverão ser intimadas por carta precatória), bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Requisite-se o réu que está preso junto ao CDP de Hortolândia/SP, advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiênciaVirtual-Participar de uma Audiência Virtual". Eventual oposição justificação a realização da audiência por videoconferência deve ser realizada em 5 dias, valendo o silêncio como aquiescência a esta modalidade de audiência. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Processo de Execução da Pena Cadastrado

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