Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1054430-52.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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RevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.796,50

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Partes do Processo

MIRIAM REGINA PINTO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MARCHI

OAB/SP 20596·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:00

Suspensão do Prazo

30/12/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 10:44

Conclusos para despacho

02/12/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 21:27

Ato ordinatório

08/09/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:01

Todas as movimentações(90)

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:00

Suspensão do Prazo

30/12/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 11:38

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 10:44

Conclusos para despacho

02/12/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 21:27

Ato ordinatório

08/09/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/07/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2025, 15:02

Conclusos para decisão

27/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:24

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 23:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 23:34

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/05/2025, 11:34

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Marchi (OAB 20596/SP) Processo 1054430-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miriam Regina Pinto - Vistos. Fls. 195/196: Trata-se de embargos de declaração opostos por Miriam Regina Pinto contra a sentença de fls. 179/182, alegando que houve contradição em razão da condenação do réu ao pagamento de valor diverso daquele pleiteado na inicial. Não assiste razão à embargante, uma vez que o cálculo apresentado a fls. 91/93 indica a existência de descontos de contribuições ao SPPREV e ao IAMPSE, verbas essas que não são de titularidade da autora. O valor efetivamente devido é o valor líquido indicado na planilha a fls. 93, já descontadas as referidas contribuições. Dessa forma, por óbvio, o valor da condenação será destinado exclusivamente à autora e sobre ele não incidirão os mencionados descontos. A contradição apta a legitimar os embargos de declaração é aquela constante da própria sentença e não eventual entendimento contido na sentença diferente daquele contido na doutrina, na jurisprudência, em súmula etc. Nesse caso, não há contradição, mas entendimento diverso e o recurso adequado para se tentar modificar a sentença não são os embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/04/2025, 11:12

Conclusos para decisão

01/04/2025, 08:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2025, 20:53

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 04:27

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:53

Julgada Procedente a Ação

19/03/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

11/02/2025, 12:53

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 07:04

Juntada de Petição de Réplica

06/01/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 12:39

Conclusos para decisão

17/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:34

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 03:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

29/11/2024, 16:17

Conclusos para decisão

29/11/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 02:55

Determinada a Emenda à Inicial

31/10/2024, 17:06

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2024, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 03:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 16:12

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:23

Distribuído por competência exclusiva

23/10/2024, 14:39

Decisão

•27/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 17:23

Despacho

•13/05/2025, 23:34

Decisão

•02/04/2025, 11:12

Sentença

•19/03/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:52

Decisão

•17/12/2024, 12:39

Decisão

•29/11/2024, 16:17

Decisão

•31/10/2024, 17:06

Decisão

•24/10/2024, 16:12