Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1059800-12.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.646,21

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal

Partes do Processo

JURACY JOSE MELLO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 263182·CPF·Representa: Autor

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP 195511·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

05/02/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:19

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:23

Incidente Processual Instaurado

21/01/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 13:40

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:29

Todas as movimentações(60)

Arquivado Provisoriamente

05/02/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:19

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 11:08

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 13:40

Despacho

•17/12/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:23

Incidente Processual Instaurado

21/01/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 13:40

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/12/2025, 15:49

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 12:09

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/04/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Alves Galindo (OAB 195511/SP), Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1059800-12.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juracy Jose Mello - Vistos. O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença. O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado. Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal. Int.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/04/2025, 11:16

Conclusos para decisão

01/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:23

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

18/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:14

Julgada Procedente em Parte a Ação

19/02/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de Réplica

28/01/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 11:35

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de Contestação

20/12/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:27

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 12:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

25/11/2024, 12:19

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 02:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 16:31

Conclusos para decisão

21/11/2024, 12:22

Conclusos para decisão

21/11/2024, 12:19

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 10:08

Decisão

•02/04/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:28

Sentença

•19/02/2025, 16:14

Decisão

•07/01/2025, 11:35

Decisão

•25/11/2024, 12:19

Decisão

•21/11/2024, 16:31