Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004226-67.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Adicional de FronteiraSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 24.139,80

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal

Partes do Processo

ELIAS DE SOUZA FAGUNDES

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIEL JOSE DAS CHAGAS

OAB/SP 383929·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 15:50

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:05

Suspensão do Prazo

13/02/2026, 18:31

Suspensão do Prazo

30/12/2025, 23:44

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 23:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/11/2025, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 18:49

Arquivado Provisoriamente

24/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:16

Todas as movimentações(68)

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 15:50

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 23:48

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:05

Suspensão do Prazo

13/02/2026, 18:31

Suspensão do Prazo

30/12/2025, 23:44

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 23:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/11/2025, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 18:49

Arquivado Provisoriamente

24/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:16

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/09/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/09/2025, 17:11

Conclusos para despacho

24/09/2025, 17:05

Incidente Processual Instaurado

18/09/2025, 22:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/09/2025, 15:59

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/04/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/04/2025, 15:40

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 08:47

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

03/04/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1004226-67.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias de Souza Fagundes - Vistos. Fls. 318/328: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 311/312, alegando que houve omissão quanto à absorção dos prejuízos experimentados pela edição da Lei Complementar nº 1.197/2013. Não assiste razão ao embargante, uma vez que não há pedido de apostilamento ou de obrigação de fazer na petição inicial. O presente caso trata somente do pagamento das diferenças vencidas no período anterior à impetração do mandado de segurança, de modo que os prejuízos experimentados pelo autor não foram absorvidos por alterações legislativas posteriores. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/04/2025, 11:09

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:27

Julgada Procedente a Ação

24/03/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 08:13

Juntada de Petição de Réplica

21/02/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 17:34

Conclusos para decisão

12/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de Contestação

11/02/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:48

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 01:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

03/02/2025, 15:58

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:42

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 10:13

Despacho

•24/09/2025, 17:11

Decisão

•11/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:02

Decisão

•02/04/2025, 11:09

Sentença

•24/03/2025, 14:26

Decisão

•12/02/2025, 17:34

Decisão

•03/02/2025, 15:58