Execução de Título Extrajudicial 1008132-05.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008132-05.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

07/05/2026, 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/05/2026, 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

06/05/2026, 08:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2026, 10:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 10:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0529/2026Data da Publicação: 27/03/2026

26/03/2026, 04:25

Juntada

26/03/2026, 04:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0529/2026Teor do ato: -I- Fls. 233/236: Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, SHOPPING DAS BORRACHAS LTDA, às fls. 233/236. A exequente requer que seja formalmente declarada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, SDB LIMEIRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, para incluir sua sócia-administradora, SUELI DOMINGOS BAUNGART, no polo passivo da execução. Argumenta que o pedido foi feito desde a petição inicial (fls. 1/5), dispensando a instauração de incidente processual, conforme o artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil. Fundamenta o pedido no encerramento irregular das atividades da empresa executada, que não foi localizada em seu endereço oficial (fls. 11/12), caracterizando abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Cita, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pede o deferimento da desconsideração e, consequentemente, a penhora sobre os direitos que a sócia possui sobre o imóvel de matrícula juntada às fls. 212. É o breve relatório. Decido. Acolho o pedido da parte exequente. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado na petição inicial (fls. 3), com a devida indicação dos fundamentos e a qualificação da sócia-administradora, Sueli Domingos Baungart. Essa providência está em conformidade com o artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispensa a instauração de um incidente em apartado quando o requerimento é feito desde o início da ação, promovendo a celeridade processual. A sócia foi devidamente citada para responder à execução (fls. 130), o que garantiu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo sua inclusão definitiva no polo passivo. Quanto ao mérito do pedido, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão presentes. O artigo 50 do Código Civil autoriza a medida em casos de abuso da personalidade jurídica, caracteriz

25/03/2026, 15:04

Despacho - SAJ - Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação - -I- Fls. 233/236: Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, SHOPPING DAS BORRACHAS LTDA, às fls. 233/236. A exequente requer que seja formalmente declarada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, SDB LIMEIRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, para incluir sua sócia-administradora, SUELI DOMINGOS BAUNGART, no polo passivo da execução. Argumenta que o pedido foi feito desde a petição inicial (fls. 1/5), dispensando a instauração de incidente processual, conforme o artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil. Fundamenta o pedido no encerramento irregular das atividades da empresa executada, que não foi localizada em seu endereço oficial (fls. 11/12), caracterizando abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Cita, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pede o deferimento da desconsideração e, consequentemente, a penhora sobre os direitos que a sócia possui sobre o imóvel de matrícula juntada às fls. 212. É o breve relatório. Decido. Acolho o pedido da parte exequente. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado na petição inicial (fls. 3), com a devida indicação dos fundamentos e a qualificação da sócia-administradora, Sueli Domingos Baungart. Essa providência está em conformidade com o artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispensa a instauração de um incidente em apartado quando o requerimento é feito desde o início da ação, promovendo a celeridade processual. A sócia foi devidamente citada para responder à execução (fls. 130), o que garantiu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo sua inclusão definitiva no polo passivo. Quanto ao mérito do pedido, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão presentes. O artigo 50 do Código Civil autoriza a medida em casos de abuso da personalidade jurídica

25/03/2026, 14:53

Conclusos para decisão

16/03/2026, 08:40

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.26.70005156-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/01/2026 14:45

21/01/2026, 14:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1760/2025Data da Publicação: 02/12/2025

01/12/2025, 09:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 10:38

DECISÃO

•25/03/2026, 14:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0529/2026Teor do ato: -I- Fls. 233/236: Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, SHOPPING DAS BORRACHAS LTDA, às fls. 233/236. A exequente requer que seja formalmente declarada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, SDB LIMEIRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, para incluir sua sócia-administradora, SUELI DOMINGOS BAUNGART, no polo passivo da execução. Argumenta que o pedido foi feito desde a petição inicial (fls. 1/5), dispensando a instauração de incidente processual, conforme o artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil. Fundamenta o pedido no encerramento irregular das atividades da empresa executada, que não foi localizada em seu endereço oficial (fls. 11/12), caracterizando abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Cita, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pede o deferimento da desconsideração e, consequentemente, a penhora sobre os direitos que a sócia possui sobre o imóvel de matrícula juntada às fls. 212. É o breve relatório. Decido. Acolho o pedido da parte exequente. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado na petição inicial (fls. 3), com a devida indicação dos fundamentos e a qualificação da sócia-administradora, Sueli Domingos Baungart. Essa providência está em conformidade com o artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispensa a instauração de um incidente em apartado quando o requerimento é feito desde o início da ação, promovendo a celeridade processual. A sócia foi devidamente citada para responder à execução (fls. 130), o que garantiu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo sua inclusão definitiva no polo passivo. Quanto ao mérito do pedido, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão presentes. O artigo 50 do Código Civil autoriza a medida em casos de abuso da personalidade jurídica, caracteriz

25/03/2026, 15:04

Despacho - SAJ - Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação - -I- Fls. 233/236: Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, SHOPPING DAS BORRACHAS LTDA, às fls. 233/236. A exequente requer que seja formalmente declarada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, SDB LIMEIRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, para incluir sua sócia-administradora, SUELI DOMINGOS BAUNGART, no polo passivo da execução. Argumenta que o pedido foi feito desde a petição inicial (fls. 1/5), dispensando a instauração de incidente processual, conforme o artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil. Fundamenta o pedido no encerramento irregular das atividades da empresa executada, que não foi localizada em seu endereço oficial (fls. 11/12), caracterizando abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Cita, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pede o deferimento da desconsideração e, consequentemente, a penhora sobre os direitos que a sócia possui sobre o imóvel de matrícula juntada às fls. 212. É o breve relatório. Decido. Acolho o pedido da parte exequente. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado na petição inicial (fls. 3), com a devida indicação dos fundamentos e a qualificação da sócia-administradora, Sueli Domingos Baungart. Essa providência está em conformidade com o artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispensa a instauração de um incidente em apartado quando o requerimento é feito desde o início da ação, promovendo a celeridade processual. A sócia foi devidamente citada para responder à execução (fls. 130), o que garantiu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo sua inclusão definitiva no polo passivo. Quanto ao mérito do pedido, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão presentes. O artigo 50 do Código Civil autoriza a medida em casos de abuso da personalidade jurídica

25/03/2026, 14:53

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0529/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.26.70005156-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/01/2026 14:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1760/2025Data da Publicação: 02/12/2025

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