Dissolução Parcial de Sociedade 1000569-43.2024.8.26.0260 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1000569-43.2024.8.26.0260 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aparecido Paulino de Godoy (OAB 168008/SP), Felix Toffolli (OAB 186410/SP), Marcelo Henrique Gusson Santos (OAB 234760/SP), Nina Rosa de Almeida Lopes Fernandes (OAB 55101/SP), Zenildo de Sousa Aguiar (OAB 282410/SP), Solemar Greice Badaro Dias (OAB 311172/SP), Eduardo Medeiros (OAB 338600/SP), Gabriel Lísias Sequeira de Godoy (OAB 343742/SP), Ana Carolina Vieira Dias (OAB 401098/SP), Pedro Henrique de Castro (OAB 451973/SP) Processo 1000569-43.2024.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Eduardo Medeiros Transportes Ltda - Reqdo: Ademir Donizete F. Transportes Eireli, Americo Junior S Pereira Eireli, Antonio V. R. Transportes Eireli, Braz M. Transportes Eireli, Edson Severino da Silva, Edvaldo R. de Azevedo Eireli, Lucilane R. I. Transportes Eireli, Manoel A. da S. Transportes Eireli - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos verifico contestação cc reconvenção às fls.3572/3667 pelo corréu AMÉRICO JUNIOR SALDANHA PEREIRA EIRELI. Requereu as benesses da justiça gratuita. A gratuidade da justiça se encontra preconizada no art. 98 do CPC e se aplica a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes ou não no Brasil, cuja situação econômica não permita o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família. Ainda, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, confiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o corréu AMÉRICO JUNIOR SALDANHA PEREIRA EIRELI traga aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) pessoa jurídica: declaração de informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal nos dois últimos exercícios, declaração anual do simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil do mesmo período, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais hábeis à comprovação da situação econômica, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. b) ou, no mesmo prazo, providencie o reconvinte o pagamento das custas relativas ao pedido reconvencional, sob pena de extinção do referido pedido. 2. Fls. 4203/4222: No prazo de 5 (cinco) dias, regularize os corréus JOELSON DE ANDRADE GERALDO TRANSPORTE LTDA e SEVERINO GUEDES NETO TRANSPORTES EIRELI, a sua representação processual, acostando aos autos seu contrato social registrado na junta comercial competente bem como instrumentos de procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da contestação, sob pena de sujeitaram-se às consequências previstas no artigo 76, §1º, inciso II, do CPC. Com as providências, tornem conclusos para réplica. Int. e Dil.

03/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(96)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Remetido ao DJE para Republicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(356)